{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131889,"origem":"stj","sha256_origem":"fb191b85a37d1d4286de6448d650da16e0b8cba65d99ac399f72b7e742d9ebdd","registro_original":{"id_fonte":"956670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838443","numero_registro":"202500152281","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL\n E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA\n MATEMÁTICA. COISA JULGADA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA QUANTO À RESERVA\n MATEMÁTICA. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. CONDIÇÃO DE REVISÃO COM APORTE\n PRÉVIO APURADO EM CÁLCULO ATUARIAL. REGULAMENTO OBSERVADO. VALOR DA\n CAUSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\r1. Deixa-se de conhecer do\n agravo interno quanto ao capítulo que afastou a alegada negativa de\n prestação jurisdicional, por deficiência de impugnação\n específica.\r2. Não há coisa julgada impeditiva sobre recomposição de\n reserva matemática quando a decisão trabalhista tratou apenas do\n custeio por contribuições.\r3. A revisão excepcional do benefício\n complementar, nas hipóteses moduladas, condiciona-se à recomposição\n prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo\n atuarial, com distribuição do aporte conforme o regulamento e vedada\n a imputação integral à patrocinadora.\r4. A revisão do valor da\n causa, fixado por estimativa, encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do\n STJ.\r5. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bb805233ba6e40e66d899b11a27646176971a98f3f3cb1d5907773f35b5734e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fb191b85a37d1d4286de6448d650da16e0b8cba65d99ac399f72b7e742d9ebdd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}