{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131891,"origem":"stj","sha256_origem":"dccfa33750b4baefcf9dede467455d719a4fb9b8e742f7358daced8f325deea1","registro_original":{"id_fonte":"956672","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2930123","numero_registro":"202501650674","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULAÇÃO\n PRÓPRIA. TEMA 1.112/STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE\n EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. VALIDADE.\n DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO RISCO. ACEITAÇÃO DA ADESÃO E RECEBIMENTO DO\n PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE COBERTURA PARA\n RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. ARTS. 21, § 2º, DO DL 73/1966, 757,\n 759, 760 E 763 DO CÓDIGO CIVIL. CDC. INAPLICABILIDADE PARA AFASTAR\n CLÁUSULA LIMITATIVA LEGÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\n CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Não há negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma\n clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da\n controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\n recorrente.\r2. Nos contratos de seguro de vida em grupo com\n estipulação própria, o dever de informação acerca das cláusulas\n limitativas e restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, nos\n termos da tese firmada no Tema 1.112/STJ.\r3. A cláusula de limitação\n etária constitui legítima delimitação objetiva do risco segurado e é\n compatível com os arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/1966, e 757,\n 759, 760 e 763 do Código Civil.\r4. A aceitação administrativa da\n adesão ou o recebimento do prêmio não têm o condão de afastar\n cláusula de exclusão objetiva previamente pactuada, sob pena de\n indevida criação de cobertura não contratada e comprometimento do\n equilíbrio atuarial do contrato de seguro.\r5. Eventual falha no\n dever de informação imputável ao estipulante não transfere à\n seguradora a obrigação de indenizar risco expressamente excluído da\n apólice.\r6. Recurso especial provido para reconhecer a validade da\n cláusula de limite etário e julgar improcedente o pedido de\n indenização securitária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d2d3a9f6a2f21a2cbe271e0b9a29d6d07478f61a3a313899b0bb30dabe2aca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dccfa33750b4baefcf9dede467455d719a4fb9b8e742f7358daced8f325deea1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}