{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131892,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b3db8b1d447892d76c55f1a6e02ca7ab082edb87a74365a6d8306b59fa59e0","registro_original":{"id_fonte":"956673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057913","numero_registro":"202503658075","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. INDEFERIMENTO.\n CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO\n CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. SÚMULA N.\n 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO\n PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso\n em exame\r1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência\n do STJ que não conheceu do recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se\n aplicam os óbices utilizados pela Presidência. Novo exame do\n recurso.\r3. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a\n Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\r4. \"O\n juiz é o destinatário das provas e pode indeferir,\n fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos\n do princípio do livre convencimento motivado, não configurando\n cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\n solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução\n do feito e a presença de dados suficientes à formação do\n convencimento\" (AgInt no AREsp n. 2.368.822/SP, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de\n 4/9/2024).\r5. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte,\n \"não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta\n os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração\n todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada\" (AgInt\n no REsp 2.026.725/PA, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Incidência\n da Súmula n. 83/STJ.\r6. O recurso especial não comporta exame de\n questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5\n e 7 do STJ).\r7. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a\n impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal\n invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n.\n 284/STF).\rIII. Dispositivo\r8. Agravo Interno provido para\n reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar\n provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0693f4ca358003a831109ec6feb5492f80e9b58b34701a50f4e5a0e0189dd60f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6b3db8b1d447892d76c55f1a6e02ca7ab082edb87a74365a6d8306b59fa59e0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}