{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131895,"origem":"stj","sha256_origem":"0722c064af1ac04d80238bb7a5ae8bbf72e9946256dd10547cd1992e80292133","registro_original":{"id_fonte":"956676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2810037","numero_registro":"202404340795","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\n NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\n PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA\n DE UM DOS DEVEDORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS. PRESCRIÇÃO MATERIAL\n AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. IAC NO RESP 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO\r1. A decisão monocrática\n fundada em jurisprudência consolidada desta Corte não viola o\n princípio da colegialidade, cuja preservação decorre da\n possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo\n interno.\r2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem aprecia de forma suficiente as questões\n relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n desfavorável à parte recorrente.\r3. Em obrigações solidárias, a\n citação válida de um dos devedores interrompe a prescrição em\n relação aos demais, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil,\n afastando-se a alegada prescrição material em favor dos executados\n citados por edital.\r4. A extinção da execução nas instâncias\n ordinárias fundou-se na prescrição intercorrente, em conformidade\n com as balizas firmadas por esta Corte no IAC no REsp 1.604.412/SC,\n cabível nas execuções regidas pelo CPC/1973.\r5. Agravo interno\n parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\n Gallotti.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\n Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b48888fb0c923aa0e791b24b784addff5c26e98d577d156c60ba1e8ef9ed51ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0722c064af1ac04d80238bb7a5ae8bbf72e9946256dd10547cd1992e80292133","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}