{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131896,"origem":"stj","sha256_origem":"8c9cb1dfb3ae99a242fb6fbde218ee7fb78576230ad8bbfbc79fbe0ad2552910","registro_original":{"id_fonte":"956678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2848770","numero_registro":"202500255132","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\n DIALETICIDADE. DECISÃO SURPRESA. CESSÃO DE CRÉDITO E SUCESSÃO\n PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO\n ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ofensa ao princípio da dialeticidade, com incidência, por analogia,\n das Súmulas n. 283 e 284 do STF;\r2. A controvérsia diz respeito a\n ação ordinária revisional.\r3. A sentença julgou parcialmente\n procedente os pedidos, excluiu CDI/CETIP com substituição por IPCA,\n fixou encargos da mora (INPC, juros de 1% ao mês e multa se\n pactuada), excluiu comissão de permanência e fixou honorários em 10%\n sobre o proveito econômico;\r4. A Corte de origem não conheceu da\n apelação por ausência de dialeticidade, majorou honorários para 15%,\n não conheceu os embargos do cessionário por ilegitimidade e rejeitou\n segundo ED por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se\n houve violação ao 1.010, II e III, do CPC quanto ao não conhecimento\n da apelação por ausência de dialeticidade; (ii) saber se houve\n afronta ao 489, IV, do CPC por suposta falta de fundamentação; (iii)\n saber se houve decisão surpresa à luz dos arts. 9 e 10 do CPC no\n julgamento dos embargos de declaração; (iv) saber se houve negativa\n de vigência ao 347, I, do Código Civil quanto aos efeitos da cessão\n de crédito e sucessão processual; e (v) saber se é possível alegar\n violação à Súmula 98 do STJ como fundamento do recurso\n especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Afastada a violação ao art. 489\n e 1.010 do CPC, pois a Corte estadual examinou e decidiu, de modo\n claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia.\r7. Em\n relação aos arts. 9 e 10 do CPC, a revisão das conclusões sobre a\n inexistência de decisão surpresa exige reexame fático-probatório,\n também obstado pela Súmula n. 7 do STJ.\r8. No tocante ao art. 347 do\n Código Civil, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão\n alinhou-se ao entendimento de que, na fase de conhecimento, a\n sucessão do cessionário depende da anuência da parte contrária (art.\n 109, § 1º, do CPC), distinta da regra específica da execução (art.\n 778, § 2º, do CPC).\r9. Quanto à alegada violação à Súmula 98 do STJ,\n incide a Súmula n. 518 do STJ, que afasta o cabimento do recurso\n especial por suposta afronta a enunciado sumular.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Afastada a violação aos arts. 489 e 1.010 do CPC quando o acórdão\n enfrenta, de modo claro e objetivo, as questões essenciais à solução\n da controvérsia. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reconhecimento de\n dialeticidade da apelação quando a análise demanda reexame do estado\n processual e de fatos. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão de\n alegada decisão surpresa fundada nos arts. 9 e 10 do CPC quando\n dependente de reexame fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ quanto à sucessão processual do cessionário em fase de\n conhecimento, que exige anuência da parte contrária (CPC, art. 109,\n § 1º), distinta da regra da execução (art. 778, § 2º). 5. Aplica-se\n a Súmula n. 518 do STJ para afastar recurso especial fundado em\n suposta violação à Súmula 98 do STJ.\"\rDispositivos relevantes\n citados:\rCPC, arts. 9, 10, 489, 1.010, 1.022, 85 § 11, 109 § 1º, 778\n § 2º; CC, art. 347\rJurisprudência relevante citada:\rSTJ, Súmulas n.\n 83, 518; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.033.047/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 17/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e5ab6f138ad02dd029d3649de2e2e6b6c4c71e2301a0fc9317b5c96b4b663f9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c9cb1dfb3ae99a242fb6fbde218ee7fb78576230ad8bbfbc79fbe0ad2552910","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}