{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131898,"origem":"stj","sha256_origem":"6b2e30711cdaa42701cb71dea220653402beaae402e55db6997b07470712d272","registro_original":{"id_fonte":"956680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2854474","numero_registro":"202500453593","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTEMPESTIVIDADE E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n APLICAÇÃO DE SÚMULAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de\n comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do\n CPC.\r2. A controvérsia diz respeito à ação monitória ajuizada contra\n pessoa já falecida, com pedido de redirecionamento ao espólio ou aos\n herdeiros para prosseguimento do feito. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com\n base no art. 485, IV, do CPC. A Corte de origem manteve a\n sentença.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em discussão:\n (i) saber se a informação prestada pelo sistema eletrônico do\n Tribunal de origem acerca do termo final do prazo recursal é apta a\n justificar o reconhecimento da tempestividade do recurso especial; e\n (ii) saber se o recurso especial atende aos requisitos formais para\n comprovação da divergência jurisprudencial quanto às teses de\n possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos principais\n quando a ação é proposta contra pessoa já falecida e se é cabível\n emenda à inicial para direcionar a pretensão ao espólio representado\n por administrador provisório.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. Conforme\n entendimento do STJ, o reconhecimento da tempestividade do recurso\n especial é cabível quando demonstrado que a parte foi induzida a\n erro por informação equivocada disponibilizada pelo sistema\n eletrônico do Tribunal de origem quanto ao termo final do prazo\n recursal, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança\n legítima.\r5. O entendimento do STJ é que, para a interposição de\n recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é\n necessário o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática\n entre os julgados, o que não foi atendido no caso.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r6. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n \"1. A informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do\n Tribunal quanto ao termo final do prazo recursal, devidamente\n comprovada, pode ser considerada justa causa para o reconhecimento\n da tempestividade do recurso, em observância aos princípios da\n boa-fé objetiva e da confiança legítima. 2. Para a interposição de\n recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é\n necessário o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática\n entre os julgados\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105,\n III, c; CPC, arts. 85, § 11, 485, IV, 1.003, § 6º e 1.029, § 1º;\n RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: EAREsp n.\n 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,\n julgados em 16/3/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.878.938/PR,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n . 2.61 0.985/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73e312da2314e70b9cd764a4b0667d59d58e74d7f485fa58fb0e74dab916082c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b2e30711cdaa42701cb71dea220653402beaae402e55db6997b07470712d272","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}