{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131900,"origem":"stj","sha256_origem":"303b25426a2a51dba8a12386a4fdfb0b33c27b52110059bd12f9b1d8b8e0d5f3","registro_original":{"id_fonte":"956682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2851911","numero_registro":"202500423530","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA E FISIOTERAPIA.\n INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 83 e n.\n 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer\n cumulada com indenização de dano material e moral para custeio de\n musicoterapia, hidroterapia, fisioterapia respiratória com\n equipamento microprocessado e outras terapias.\r3. Na sentença, o\n Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais.\r4.\n A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para determinar\n o custeio de hidroterapia, musicoterapia e fisioterapia respiratória\n com equipamento microprocessado, condicionando a continuidade a\n relatórios médicos semestrais, afastando o método Cuevas e vedando a\n aquisição do equipamento como órtese não ligada a ato cirúrgico.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n houve violação do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ao\n determinar cobertura de terapias não previstas no rol da ANS sem\n comprovação robusta de eficácia; (ii) saber se houve violação dos\n arts. 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.014, do CPC por inovação recursal e\n supressão de instância na admissão de documento médico na apelação;\n e (iii) saber se o art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998 impede a\n cobertura da fisioterapia respiratória pela ausência de pedido\n médico específico anterior à sentença.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não\n ocorreu a ofensa aos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.014 do CPC, pois o\n Tribunal de origem concluiu que o documento foi apresentado para\n instruir pedido de efeito suspensivo e mantiveram pertinência com o\n pedido e a causa de pedir, conforme a jurisprudência do STJ. Além\n disso, rever as conclusões do Tribunal de origem demandaria o\n reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.\r7. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ, porque a cobertura de hidroterapia,\n musicoterapia e fisioterapia respiratória, está alinhada à\n jurisprudência desta Corte.\r8. Questões relativas a atos normativos\n secundários da ANS não são objeto de análise em recurso especial,\n que se restringe à interpretação de lei federal.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão\n do Tribunal de origem quanto à inexistência de inovação recursal e à\n pertinência de documentos juntados na apelação. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância\n com a jurisprudência sobre a cobertura de hidroterapia,\n musicoterapia e fisioterapia respiratória indicadas pelo médico\n assistente e executadas por profissionais habilitados. 3. Questões\n relativas a atos normativos secundários da ANS não se submetem ao\n recurso especial, limitado à interpretação de lei\n federal\".\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts.\n 10, § 13, I e II, VII, e 12, I, b; CPC, arts. 1.013, §§ 1º e 2º ,\n 1.014 e 85, § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7\n e 83; STJ, REsp n. 2.202.271/TO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgados em 27/10/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, REsp n. 2.061.135/SP, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024; STJ,\n AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 26/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b9ade0a81086b0f96f2102332d6538b524b3f4ee460adca089800883f7029e9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}