# Registro público: TRT1 — 00004196420135010243

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Niterói
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15041fbc12c732bb87456b2d7df64c5d2d127ac58c6ac8272fd93a6f8ca6b032

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-11
- **Último ato com data válida:** 2026-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-11T16:44:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-13T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-13T13:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-26T01:39:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-26T01:39:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-11T00:31:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-25T18:28:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-26T13:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-10T10:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-17T11:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-17T12:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-12T13:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-17T10:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-18T12:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T11:03:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-07-24T11:11:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-08-12T17:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-12T17:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-29T09:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T14:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-30T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-30T22:41:55.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-09-05T13:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-10T09:54:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-09-12T18:03:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-10-11T14:44:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-10-22T10:54:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2019-10-23T09:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2020-10-29T08:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-30T02:16:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-30T02:16:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2021-01-29T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-06-28T14:54:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-28T15:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2022-12-15T11:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2023-02-19T12:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2023-02-25T02:34:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33732", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Niterói"}}
- 2023-02-25T02:34:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00001681120115010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT2 — 00002704820105020501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT14 — 00000522120255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13970, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT3 — 00000271420145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1320449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00021042320115010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4423326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT1 — 00005062820115010069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13750, 13769, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13750, 13970, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Niterói / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos