{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131901,"origem":"stj","sha256_origem":"24ca244a41435586a9201a40592856504ba9e02be50bbd6ed287b77d255c985a","registro_original":{"id_fonte":"956683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2852873","numero_registro":"202500437101","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO\n MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. APLICAÇÃO DA\n REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, § 4º, DO CPC/2015 E IRRETROATIVIDADE\n (ART. 14, CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r2. A controvérsia envolve cumprimento de sentença oriundo de\n ação monitória fundada em nota promissória prescrita, com\n reconhecimento de prescrição intercorrente.\r3. Na sentença, o Juízo\n de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o\n processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c\n art. 924, V, do CPC, sem fixação de honorários e custas conforme\n art. 921, § 5º, do CPC, com redação da Lei n. 14.195/2021.\r4. A\n Corte de origem manteve a sentença por fundamento diverso, fixou\n prazo intercorrente quinquenal, contou-o a partir de 4/11/2018 e\n concluiu pela prescrição em 4/11/2023.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\n Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão aplicou\n retroativamente normas processuais, em ofensa ao art. 14 do\n CPC/2015; e (ii) verificar se houve aplicação indevida da redação da\n Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC/2015, para fixar o\n termo inicial e a contagem da prescrição intercorrente.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r6. Não ocorreu a ofensa ao art. 14 do CPC/2015, pois o\n acórdão respeitou a irretroatividade e aplicou a disciplina vigente\n aos marcos processuais do caso.\r7. Não ocorreu a ofensa ao art. 921,\n § 4º, do CPC/2015, porque a contagem observou a redação original do\n dispositivo e considerou a suspensão iniciada em 3/11/2017.\r8.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n harmonia com a orientação desta Corte sobre prescrição intercorrente\n e irretroatividade.\r9. Aplica-se a Súmula n.7 do STJ com relação ao\n art. 921, § 4º do CPC/2015 na aferição da prescrição intercorrente\n fundada em marcos processuais e fatos incontroversos.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese\n de julgamento: \"1. Aplica-se a redação original do art. 921, § 4º,\n do CPC/2015, com respeito ao art. 14 do CPC/2015 quanto à\n irretroatividade. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ na aferição da prescrição intercorrente fundada\n em marcos processuais e fatos incontroversos\".\rDispositivos\n relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 14, 487, II,\n 921, §§ 1º, 4º e 5º, 924, V e 1.056; CC, arts. 206, § 5º, I e\n 2.028.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n Recurso especial n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8781bbdb386c3834f9be2a5b75d22fee8b28094628bd19b6e64c993c799af636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24ca244a41435586a9201a40592856504ba9e02be50bbd6ed287b77d255c985a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}