{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131902,"origem":"stj","sha256_origem":"11334e6c35880115e4796fcf6ff6197e9386ff033ab906a1fd0c0b51c90c6e32","registro_original":{"id_fonte":"956684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857803","numero_registro":"202500380052","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\n PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO SEM\n NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela\n incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 272, § 2º, do CPC e\n pela ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do\n CPC.\r2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento provisório de\n sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, com alegada\n nulidade de intimação e excesso de execução.\r3. O Juízo de primeiro\n grau rejeitou a exceção de pré-executividade e extinguiu o\n cumprimento de sentença pelo pagamento integral do valor executado,\n tendo em vista penhora efetivada.\r4. A Corte de origem desproveu a\n apelação, manteve a sentença, afastou a nulidade de intimação e\n assentou que o excesso de execução demanda dilação probatória, sendo\n inadequada a via da exceção de pré-executividade.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 489, § 1º,\n IV, do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração foram\n indevidamente rejeitados, em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; e\n (iii) saber se a intimação é nula, à luz do art. 272, § 2º, do CPC,\n pela ausência do número de inscrição na OAB.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de\n origem examinou, de modo claro e fundamentado, a validade da\n intimação do advogado e os pontos relevantes ao deslinde da\n controvérsia, afastando a alegada omissão (arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC).\r7. Não se pode conhecer do recurso especial\n quanto à nulidade da intimação por ausência do número da OAB, pois o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de\n que a ausência ou equívoco no número da OAB não invalida a intimação\n quando corretamente publicados os nomes das partes e de seus\n patronos. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.\r8. A aferição de\n eventual prejuízo decorrente da intimação demandaria reexame do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\n STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo conhecido para se conhecer em\n parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de\n julgamento: \"1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de forma clara e\n suficiente, a questão da validade da intimação do advogado. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a validade da intimação\n sem o número da OAB quando constam do ato corretamente os nomes das\n partes e de seus patronos. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame\n de prejuízo e do acervo fático-probatório quanto à alegada nulidade\n de intimação\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III,\n a; CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 272, § 2º, 85, § 11,\n 236, § 1º, e 244; CPC/1973, arts. 245 e 543-C.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgRg no RHC n.\n 209.149/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n 19/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.767.868/MG, relator Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgRg no RCD no\n AREsp n. 2.712.314/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.184.009/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.415.002/SP, relator\n Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024; STJ,\n REsp n. 1.131.805/SC, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial,\n julgado em 3/3/2010; STJ, REsp n. 1.113.196/SP, relator Ministro\n Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/9/2009; STJ, AgRg\n no Ag n. 984.266/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior,\n Quarta Turma, julgado em 27/5/2008; STJ, AgRg no REsp n.\n 1.005.971/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado\n em 19/2/2008; STJ, AgInt na PET no RMS n. 73.671/PE, relator\n Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"df2305b4b74e6677b6833e5844f7983f063e327802833632d436fa1516230880","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}