{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131909,"origem":"stj","sha256_origem":"2d0ac54ed7d338e141d243abdb3af87cd6666a208890d14e7826f954675b0dcc","registro_original":{"id_fonte":"956727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126780","numero_registro":"202504572550","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÕES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO\n DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do\n CPC; por mera alusão aos arts. 47 e 52, II, da Lei n. 11.101/2005; e\n por vedação ao reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7\n do STJ.\r2. A controvérsia trata de agravo de instrumento, nos autos\n de recuperação judicial, sobre suspensão da publicidade de\n negativações e apontamentos PEFIN relativos a créditos sujeitos à\n recuperação.\r3. A Corte de origem manteve as negativações durante o\n processamento da recuperação judicial.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4.\n Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão e negativa\n de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento específico\n dos argumentos suscitados pela parte recorrente; e (ii) saber se o\n deferimento do processamento da recuperação judicial autoriza a\n suspensão de negativações antes da homologação do plano.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de modo claro e\n fundamentado os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia.\r6.\n Consoante a jurisprudência do STJ, o deferimento do processamento da\n recuperação judicial produz efeitos processuais e não atinge o\n direito material dos credores, sendo inviável suspender ou cancelar\n negativações e protestos antes da homologação do plano e da novação\n dos créditos . Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte Superior quanto à manutenção de anotações negativas até a\n aprovação do plano.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese\n de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional e\n omissão quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as\n questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. O deferimento do\n processamento da recuperação judicial não autoriza a suspensão ou\n cancelamento de negativações e protestos antes da homologação do\n plano e da novação dos créditos.\"\rDispositivos relevantes citados:\n Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 52, II; CPC, arts. 85, § 11, 489,\n § 1º, IV, 1.022, II; CF, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 26/6/2023; STJ, REsp n. 2.037.987/MT, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n.\n 1.374.259/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\n julgado em 2/6/2015; STJ, REsp n. 2.205.921/MT, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8e83050e1796dd6f6b2905d0f0ddc0b8625609bf0ff4f45a7223488e113b046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}