{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13191,"origem":"stj","sha256_origem":"e6af6dccaf1612567ae6c86851ab96ecfcfb449661eabe79832ef6fe96ab0b21","registro_original":{"id_fonte":"000826300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169239","numero_registro":"202202489291","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. P PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nIMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO\nPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar\nno caso de tráfico ilícito de entorpecentes a grande  quantidade, e\na natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do\ndelito e a periculosidade do agente.\n3. Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais\nem curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática\ndelitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da\nsegregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo\nde conter a reiteração delitiva.\n4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós,\nnão obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais\npara sua decretação.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"56ed16d930adea2847a55fa5f30dfa07cbfceb0b710bd4f1950f7a8a335bdc18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}