{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131921,"origem":"stj","sha256_origem":"0c61ed75728edfb93e2bd2e125f4c5a77b5a79a4c2caeb1a06fe6b653b59894c","registro_original":{"id_fonte":"956739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101598","numero_registro":"202504386785","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO.\n PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA EM DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ,\n e por prejudicar a apreciação do dissídio pela alínea c.\r2. A\n controvérsia trata de ação de inventário com pedido de abertura e\n nomeação de inventariante.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de\n mérito com base no art. 485, V, do CPC.\r4. A Corte de origem manteve\n a extinção por prevenção fixada pelo registro/distribuição no PJe,\n considerando o erro de endereçamento vício formal sanável, com\n correta indicação da classe \"Inventário e Partilha (7687)\".\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se\n se deve respeitar atos já praticados validamente sob legislação\n revogada, à luz do art. 14 do CPC; (ii) saber se deve haver reunião\n de ações conexas, conforme o art. 55, § 1º, do CPC; (iii) saber se a\n distribuição anterior gera prevenção e litispendência, e se deveria\n prevalecer o feito posterior por estar mais adiantado, à luz dos\n arts. 319, I, 321, 330, II, e 485, IV e V, do CPC; (iv) saber se\n houve violação ao art. 435 do CPC; e (v) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto ao critério de prevalência entre ações de\n inventário.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há prequestionamento do\n art. 14 do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o\n que impede o conhecimento do ponto.\r7. A tese de conexão (art. 55, §\n 1º, do CPC) está dissociada do acórdão recorrido, que tratou de\n litispendência, atraindo a Súmula n. 284 do STF.\r8. A prevenção\n fixa-se pelo registro ou distribuição (art. 59 do CPC), sendo\n sanável o erro de endereçamento, pois a classe e o assunto foram\n corretamente cadastrados no sistema PJe; a conclusão está em\n consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula n. 83\n do STJ.\r9. A alegação de violação ao art. 435 do CPC não indica de\n que forma o acórdão o teria afrontado, configurando deficiência de\n fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF.\r10. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado, porque os óbices sumulares na\n alínea a impedem a análise pela alínea c quanto ao mesmo tema.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r11. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese\n de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 282 do STF por ausência de\n prequestionamento quanto ao art. 14 do CPC. 2. Incide a Súmula n.\n 284 do STF porque a tese de conexão do art. 55, § 1º, do CPC está\n dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ ao reconhecer que a prevenção se fixa pelo\n registro ou distribuição, nos termos do art. 59 do CPC. 4. Incide a\n Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art.\n 435 do CPC. 5. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o\n recurso esbarra em óbices sumulares pela alínea a.\".\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 14, 55, § 1º, 59, 312, 319, I, 321,\n 330, II, 435 e 485; CF, art. 105, III, a e c.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ,\n REsp n. 1.739.872/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.395.451/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi,\n Quarta Turma, julgados em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgados em 12/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"bc2154aa3644ccc47d011539dc872ecf4e5adf4fd934fa4ddbed84ed2e5918b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}