{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131935,"origem":"stj","sha256_origem":"f5779c7e4b6d8cfe6bcd015c717d8154f9aeae04ffabeab25e9c813bd15b09b2","registro_original":{"id_fonte":"956753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120248","numero_registro":"202504705039","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos\n óbices da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, I, II e III, do CPC, e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos\n arts. 1.072, § 3º, 1.073, caput e I, e 1.074 do CC.\r2. A\n controvérsia decorre de cumprimento de sentença de reintegração de\n posse em imóvel rural, envolvendo validade da representação\n societária e necessidade de deliberação em reunião de sócias.\r3. A\n Corte de origem, em agravo de instrumento, inicialmente suspendeu o\n cumprimento até deliberação societária; nos embargos de declaração,\n conferiu efeitos modificativos para manter a decisão de primeiro\n grau, reconhecendo amplos poderes da sócia-administradora e a\n desnecessidade de assembleia diante de medida cautelar criminal que\n impede contato entre as sócias; embargos posteriores da agravante\n foram rejeitados com multa.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há cinco\n questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão,\n obscuridade e contradição em violação ao art. 1.022, I, II e III, do\n CPC; (ii) saber se houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por\n ausência de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a\n conclusão; (iii) saber se a deliberação por escrito seria possível\n nos termos do art. 1.072, § 3º, do CC; (iv) saber se a convocação\n por sócia detentora de 50% das cotas se admite pelo art. 1.073,\n caput e I, do CC; e (v) saber se o quórum e a instalação da\n assembleia foram valorados em desconformidade com o art. 1.074, do\n CC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não se verifica a alegada violação aos\n arts. 1.022, I, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o acórdão\n enfrentou os pontos essenciais com fundamento nas cláusulas do\n contrato social, em suas alterações e na medida cautelar criminal\n que inviabiliza reunião entre as sócias.\r6. Aplica-se a Súmula n. 5\n do STJ e a Súmula n. 7 do STJ às teses sobre deliberação por\n escrito, convocação e quórum, por demandarem interpretação de\n cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso\n especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não se verifica a\n alegada violação aos arts. 1.022, I, II e III, e 489, § 1º, IV, do\n CPC, quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais e\n fundamenta a decisão. 2. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n.\n 7 do STJ para afastar a revisão de conclusões sobre poderes da\n administradora e necessidade de deliberação societária, por envolver\n interpretação de cláusulas contratuais e reexame de\n fatos.\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e\n III, 489, § 1º, IV, e 85, § 11; CC, arts. 1.072, § 3º, 1.073, caput\n e I, e 1.074; CF, art. 105, III, a.\rJurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmulas n. 5 e 7;STJ, Agravo em recurso especial n.\n 2.845.808/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 10/11/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"465a84686a5c199b74886a05336e51bd2203c48b095e4ae0091bad7279a616dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5779c7e4b6d8cfe6bcd015c717d8154f9aeae04ffabeab25e9c813bd15b09b2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}