{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131940,"origem":"stj","sha256_origem":"7130a5c9de79441fe048e8f4e1bb8d9df6d3f5b0933ab36be4964dd39135dce5","registro_original":{"id_fonte":"956759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113942","numero_registro":"202504567162","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n ALIMENTOS. CONVERSÃO DE RITO PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão de\n inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação\n aos arts. 141 e 528 do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2.\n A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto em\n cumprimento de sentença de alimentos, no qual se rejeitou a\n justificativa do executado e se fixou prazo para pagamento do débito\n de R$ 24.014,53, sob pena de prisão.\r3. A Corte de origem deu\n parcial provimento para afastar a prisão civil e converter o rito da\n prisão civil para o da expropriação.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. A\n questão em discussão consiste em saber se o Tribunal poderia, de\n ofício, afastar o rito da prisão em execução de alimentos,\n substituindo-o pelo rito da penhora, à luz dos arts. 141 e 528 do\n CPC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Ocorreu a ofensa legal, pois, segundo\n a jurisprudência do STJ, a conversão de ofício do rito escolhido\n pelos credores para o expropriatório viola a faculdade do credor de\n eleger a via de coerção pessoal prevista no § 3º do art. 528 do\n CPC.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6. Agravo em recurso especial conhecido\n para conhecer e dar provimento ao recurso especial .\rTese de\n julgamento: \"1. É inviável a conversão de ofício do rito da prisão\n civil pelo rito da expropriação, por ser a escolha uma faculdade do\n credor de alimentos, salvo situações\n excepcionalíssimas.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n 523, 528 e 141\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 309;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.785.794/RJ, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, REsp n.\n 1.773.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 13/8/2019; STJ, AREsp n. 2.927.575/RS, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025;\n STJ, RMS n. 66.683/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 8/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"21510e1705052acfbdc318587d947f3531e13249f8c41fe9f764a5bcec65f6b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7130a5c9de79441fe048e8f4e1bb8d9df6d3f5b0933ab36be4964dd39135dce5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}