{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131944,"origem":"stj","sha256_origem":"9d131c7c376efe6f85eccae951d56db9651a931ba0a9bbfa6884a98473a4c07c","registro_original":{"id_fonte":"956763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138989","numero_registro":"202505018006","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E\n ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE EMPRESA\n ANTERIOR À UNIÃO E REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do\n Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu o\n recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por\n inexistir negativa de prestação jurisdicional.\r2. A controvérsia diz\n respeito a ação de reconhecimento e dissolução de união estável\n cumulada com partilha de bens, guarda, oferta de alimentos e\n convivência.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu e\n dissolveu a união estável, determinou a partilha de direitos e ações\n sobre imóvel e veículo, deferiu a partilha da evolução patrimonial\n da empresa no período da união, fixou guarda e convivência, fixou\n alimentos ao filho em 3,14 salários-mínimos e alimentos\n compensatórios à ex-companheira em 2,11 salários-mínimos até a\n partilha, além de condenar ao pagamento de custas e honorários de\n 10% sobre o valor da causa.\r4. A Corte de origem reformou\n parcialmente para excluir da partilha a evolução patrimonial da\n Lavanderia Onda Azul Ltda., reduzir os alimentos devidos à\n ex-companheira para 1,5 salário-mínimo e manter a obrigação enquanto\n perdurar a enfermidade do filho; embargos de declaração\n rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e\n violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por falta de\n enfrentamento específico sobre vínculo com a empresa, evolução\n patrimonial, sacrifício pessoal e precedentes; (ii) saber se a\n evolução patrimonial de empresa constituída antes da união estável\n deve ser partilhada à luz do art. 1.725 do CC e dos arts. 371 e 373\n do CPC; (iii) saber se a redução dos alimentos compensatórios para\n 1,5 salário-mínimo contrariou o art. 1.694, § 1º, do CC diante da\n dedicação da ex-companheira ao filho com deficiência; e (iv) saber\n se há divergência jurisprudencial quanto à partilha do incremento\n patrimonial por esforço comum.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não ocorreu\n a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o\n acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões\n pertinentes.\r7. Incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para obstar a\n revisão da conclusão que excluiu da partilha a evolução patrimonial\n de empresa anterior à união por pertencer à pessoa jurídica.\r8.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a reavaliação do binômio\n necessidade-possibilidade e a alteração do valor dos alimentos\n fixados nas instâncias ordinárias.\r9. O dissídio jurisprudencial não\n foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e similitude\n fática, ficando prejudicado também pela incidência das Súmulas n. 7\n e 83 do STJ sobre o mesmo tema.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em\n recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso\n especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há\n violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o\n acórdão enfrenta de forma suficiente as questões controvertidas. 2.\n Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal\n se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do\n STJ). 3. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 1.042, 489, § 1º, IV, 1.022, II, 371, 373,\n 1.029, § 1º, e 85, § 11; CC, arts. 1.725 e 1.694, § 1º; RISTJ, art.\n 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83;\n STF, Súmula n. 283; STJ, REsp n. 1.893.319/SP, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt\n nos EDcl no AREsp n. 699.207/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 236.955/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado\n em 21/11/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.206/PR, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.724.087/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira,\n Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.355.941/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 19/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eda3c47bde5aa23b4ada838462689ac9af9ce7f9369558feaf6b86c4c8f678a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9d131c7c376efe6f85eccae951d56db9651a931ba0a9bbfa6884a98473a4c07c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}