{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131946,"origem":"stj","sha256_origem":"2e264739a707cb4a1a3560bea01e7e4d1027f66ae96cf4ea034d73da5daac670","registro_original":{"id_fonte":"956765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121675","numero_registro":"202504736913","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\nFIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NINTEDANIBE. MICOFENOLATO DE MOFETILA.\nUSO OFF LABEL. COBERTURA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.  AGRAVO NOS PRÓPRIOS\nAUTOS NÃO PROVIDO.\nI. Razões de decidir\n1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por\nviolados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão\nrecorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de\nprequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde\nestão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da\nfibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio \"prescrito pelo\nmédico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado\nna ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose\npulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de\nsaúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes\nde utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de\nterapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que\nacomete o paciente\" (AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de\n21/10/2024), e a Corte local seguiu tal orientação.\n3. \"A jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de\ncobertura ou reembolso de medicamentos prescritos pelo médico\nassistente, ainda que o uso seja off label ou classificado como\nexperimental, por não caber à operadora interferir na indicação do\ntratamento para moléstia coberta contratualmente\" (AREsp n.\n2.690.880/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n27/10/2025, DJEN de 3/11/2025), entendimento aplicado pela Corte\nestadual.\nII. Dispositivo\n4. Agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d4d06a38a2027030716de9da22f70e4f0950585cbf8ef391970820aebf7e2e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e264739a707cb4a1a3560bea01e7e4d1027f66ae96cf4ea034d73da5daac670","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}