{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131948,"origem":"stj","sha256_origem":"948446079e5cfb1b997f51e7606001e3d7c814d7c5e5aef55c5de43c0c932d14","registro_original":{"id_fonte":"956809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3043349","numero_registro":"202503470968","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM COMPLEMENTAÇà O DE\n APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO TEMA 630/STJ E ÓBICES PROCESSUAIS.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do\n Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial por consonância com\n a jurisprudência do STJ, aplicação da Súmula n. 83 do STJ,\n inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pretensão de\n rediscussão da causa e ausência de demonstração de excesso de\n execução, com alinhamento a precedentes do STJ.\r2. A controvérsia\n envolve agravo de instrumento no cumprimento de sentença relativo à\n complementação de aposentadoria, com manutenção dos encargos do art.\n 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, do CPC e redução das astreintes.\r3. A\n Corte de origem desproveu o agravo de instrumento, afastou a\n necessidade de prova pericial, manteve a responsabilidade de\n pagamento até a liquidação extrajudicial nos termos do REsp n.\n 1.248.975/ES, rejeitou a impugnação por ausência de parcela\n incontroversa e demonstrativo adequado, e reduziu as astreintes;\n embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão\n quanto à execução das astreintes.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há dez\n questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\n parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se o indeferimento da prova\n pericial atuarial e contábil violou o art. 369 do CPC; (iii) saber\n se houve incongruência por afronta aos arts. 141 e 492, parágrafo\n único, do CPC; (iv) saber se foram transgredidos os limites do\n título e da coisa julgada pelos arts. 489, § 3º, 503, 505 e 506, do\n CPC; (v) saber se foram desrespeitadas as regras de custeio e\n reservas técnicas dos arts. 3º, VI, 2º, 6º, 7º, 9º e 18, §§ 1º e 2º,\n da LC n. 109/2001; (vi) saber se foi afastada a independência\n patrimonial prevista no art. 34, I, b, da LC n. 109/2001; (vii)\n saber se houve ofensa à Resolução n. 24/2016 do CNPC, arts. 3º,\n parágrafo único, e 5º, II; (viii) saber se seria necessária a\n intimação pessoal para exigência de astreintes conforme a Súmula n.\n 410 do STJ; (ix) saber se o exaurimento da submassa COFAVI impediria\n o pagamento e autorizaria perícia atuarial; e (x) saber se há\n divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c.\rIII.\n RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou\n exaustivamente os pontos controvertidos e supriu a omissão sobre as\n astreintes em embargos de declaração.\r6. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para afastar o reexame da necessidade de perícia atuarial e contábil\n e do alegado excesso de execução, por demandarem revolvimento\n fático-probatório.\r7. Aplica-se o Tema 630/STJ (REsp n.\n 1.248.975/ES), mantendo a responsabilidade de pagamento até a\n liquidação extrajudicial e vedando a utilização do patrimônio da\n submassa COSIPA quando reconhecida a ausência de solidariedade,\n hipótese que atrai a Súmula n. 83 do STJ.\r8. Não se verifica a\n alegada ofensa por descumprimento de normas administrativas, pois\n resolução não se enquadra no conceito de lei federal apta a ensejar\n recurso especial.\r9. Não ocorreu a ofensa aos arts. 141 e 492,\n parágrafo único, do CPC, porque a impugnação foi rejeitada pela\n falta de indicação de parcela incontroversa e de demonstrativo\n adequado, sendo inviável o revolvimento de fatos e provas. Aplicação\n da Súmula n. 7 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10. Agravo em recurso\n especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há violação aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando\n o Tribunal de origem enfrenta de modo suficiente todas as questões\n relevantes. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame da\n necessidade de perícia e da alegação de excesso de execução, por\n demandarem revolvimento fático-probatório. 3. Aplica-se o Tema\n 630/STJ (REsp n. 1.248.975/ES), mantendo a responsabilidade de\n pagamento até a liquidação extrajudicial e vedando a utilização do\n patrimônio da submassa COSIPA quando reconhecida a ausência de\n solidariedade, circunstância que atrai a Súmula n. 83 do STJ. 4.\n Resolução administrativa não é parâmetro de violação em recurso\n especial. 5. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença por\n ausência de indicação de parcela incontroversa e demonstrativo\n adequado impede o conhecimento do alegado excesso de execução ante a\n necessidade do revolvimento fático-probatório dos autos\n .\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC,\n arts. 141, 369, 489, § 1º, IV e § 3º, 1.022, II, parágrafo único,\n II, 503, 505, 506, 509, § 2º, 520, § 2º, 523, § 1º e 85, § 11; LC n.\n 109/2001, arts. 1º, 2º, 3º, VI, 6º, 7º, 9º, 18, §§ 1º e 2º, e 34, I,\n b.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ,\n REsp n. 1.248.975/ES, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção,\n julgados em 24/6/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.404.452/SE, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f2b89777e19582daa1a28766d2e0a5e86970c5b079e22e77a421d37d897c5580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"948446079e5cfb1b997f51e7606001e3d7c814d7c5e5aef55c5de43c0c932d14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}