{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131949,"origem":"stj","sha256_origem":"a76cc8fcb1d06b3ee5d672e6c5530c7cbb5f358209cd715712a960ff8d9a078e","registro_original":{"id_fonte":"956810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3054683","numero_registro":"202503505863","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS IN NATURA.\n EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n ausência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, e\n por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia diz\n respeito a agravo de instrumento na execução de alimentos, em que se\n rejeitou a compensação e se determinou o pagamento sob pena de\n prisão. A Corte de origem reformou a decisão para autorizar a\n compensação dos valores comprovadamente pagos com mensalidades\n escolares, plano de saúde e sessões com psicóloga.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão e\n ausência de fundamentação; (ii) saber se o acórdão recorrido\n contrariou o art. 1.707 do CC ao admitir compensação de alimentos\n fixados em pecúnia por pagamentos in natura sem anuência do credor\n ou autorização judicial; e (iii) saber se ocorreu divergência\n jurisprudencial ao se mitigar a regra da incompensabilidade dos\n alimentos.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. Não se verifica a alegada\n violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, pois o\n Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado a tese de\n incompensabilidade, reconhecendo a compensação excepcional de\n despesas essenciais comprovadas para evitar enriquecimento sem\n causa.\r5. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência que admite mitigação\n excepcional da regra do art. 1.707 do CC quando comprovado pagamento\n in natura de despesas essenciais (saúde e educação) revertidas em\n benefício direto do alimentando, sob pena de enriquecimento sem\n causa.\r6. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento\n pela alínea c, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação\n jurisdicional nem deficiência de fundamentação quando o acórdão\n enfrenta de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões que\n delimitam a controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial\n quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\n decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A incidência da Súmula\n n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\n divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\".\rDispositivos\n relevantes citados: CC, art. 1.707; CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º,\n IV, e 85, § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.109.180/SC, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.256.697/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 28/9/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.577.110/SP, relator\n Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018; STJ,\n AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha,\n Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AgInt no AREsp\n n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta\n Turma, julgado em 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"33496530503261ecaef0b90222d8fe70119f905529b77d516daa74fdca69fdf4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}