{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131950,"origem":"stj","sha256_origem":"64256aebbd88e4cf0e3f467e7f758a0d52aea3ca8cb0e728d835f770be913598","registro_original":{"id_fonte":"956812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127724","numero_registro":"202504824637","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO;\n LACUNA NA LEI N. 7.347/1985. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 4.717/1965.\n MICROSSISTEMA PROCESSUAL DA TUTELA COLETIVA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE\n PARCIAL PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que\n inadmitiu o recurso especial por aplicação do Tema n. 988 do STJ e\n por afastar violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC;\r2. A controvérsia\n diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão de\n saneamento que rejeitou preliminares e determinou perícia, em ação\n civil pública;\r3. A Corte de origem negou provimento ao agravo\n interno, mantendo o não conhecimento do agravo de instrumento por\n ausência de urgência.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões\n em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022 e 489 do\n CPC por omissão e deficiência de fundamentação; (ii) saber se é\n cabível o agravo de instrumento em ação civil pública com base no\n art. 19, § 1º, da Lei 4.717/1965 c/c art. 1.015, XIII, do CPC; e\n (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela\n alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não se verifica ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois\n o Tribunal de origem enfrentou a matéria essencial e afastou a\n aplicação da Lei 4.717/1965 à ação civil pública;\r7. Segundo a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lacuna da Lei da\n Ação Civil Pública deve ser integrada pela Lei da Ação Popular,\n integrante do mesmo microssistema da tutela coletiva para permitir a\n interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões\n interlocutórias, à luz do art. o art. 19, § 1º, da Lei n.\n 4.717/1965.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial\n provimento.\rTese de julgamento:\r1. Não houve negativa de prestação\n jurisdicional nem deficiência de fundamentação, porque o acórdão\n enfrentou os pontos essenciais e afastou a aplicação da Lei n.\n 4.717/1965 às ações civis públicas, inexistindo vício nos termos dos\n arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. A lacuna existente na Lei de Ação Civil\n Pública deve ser integrada pela aplicação analógica da Lei de Ação\n Popular, que também integra o microssistema da tutela coletiva para\n permitir a interposição de agravo de instrumento ocntra todas as\n decisçoes interlocutórias.\rDispositivos relevantes citados: CPC,\n arts. 1.022, 489, 1.015, 1.029, § 1º, e 85, § 11; Lei n. 4.717/1965,\n art. 19, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ, REsp n. 1.828.295/MG, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, REsp n. 2.233.200/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 1º/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8526cecd9a1f7f77860e49674219cc231a0c0776179932ce5273ed1d8d1a3365","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}