{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131960,"origem":"stj","sha256_origem":"cdab9c6dc6fa3f98e97a08836b4784029f73ffc9de6579b9dab9081dc81841e8","registro_original":{"id_fonte":"956830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064616","numero_registro":"202503806103","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE\n TRÂNSITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E VALORAÇÃO DA PROVA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de\n reexame de fatos e provas sobre o quantum indenizatório, e por\n aplicação dos óbices às teses de violação dos arts. 186 e 944 do CC\n e 373 do CPC.\r2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização\n por danos materiais e morais decorrentes de falecimento por acidente\n de trânsito, com pedidos de pensão mensal, ressarcimento das\n despesas de funeral e danos morais, além da responsabilização\n solidária da seguradora nos limites da apólice.\r3. Na sentença, o\n Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e condenou ao\n pagamento da pensão, de R$ 4.642,31 por despesas de funeral e de R$\n 200.000,00 por danos morais para cada autor, reconhecendo a\n responsabilidade solidária da seguradora e fixando honorários em\n 10%.\r4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando\n provimento às apelações e majorando os honorários para 12%.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n a fixação dos danos morais viola o art. 186 do CC por ser\n exorbitante e contrariar os critérios de moderação; (ii) saber se a\n quantificação dos danos morais desrespeita o art. 944 do CC, caput e\n parágrafo único, exigindo redução equitativa; e (iii) saber se houve\n violação do art. 373 do CPC quanto à distribuição e valoração da\n prova sobre culpa, extensão do dano e condições econômicas das\n partes.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não se verifica a alegada violação\n dos arts. 186 e 944 do CC, pois a revisão do valor por danos morais\n somente é admitida quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o\n que não ocorre na espécie, em que as peculiaridades do caso foram\n sopesadas pelas instâncias ordinárias.\r7. Aplica-se a Súmula n. 7 do\n STJ para obstar a pretensão de rediscussão da distribuição e\n valoração da prova quanto à culpa, à extensão do dano e às condições\n econômicas das partes, por demandar reexame do conjunto\n fático-probatório.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7\n do STJ para obstar pretensão de reexame da prova e de revisão do\n quantum indenizatório quando não demonstrada irrisoriedade ou\n exorbitância do valor dos danos morais. 2. A fixação dos danos\n morais em morte por acidente de trânsito, arbitrada pelas instâncias\n ordinárias, observa proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando\n intervenção excepcional do STJ\".\rDispositivos relevantes citados:\n CC, arts. 186 e 944; CPC, arts. 373 e 85, §§ 2º e 11; CF, art. 105,\n III, a.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.722.547/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 24/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c8ce114b27078f74ddc78e9b575cdafbf4a1837cfe629533c9d6ed3d029c4934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cdab9c6dc6fa3f98e97a08836b4784029f73ffc9de6579b9dab9081dc81841e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}