{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131963,"origem":"stj","sha256_origem":"8c5264f5d9f5b594c619d7aad3a7c20e9a8d09f5476a8aba52a39562e19ad8fa","registro_original":{"id_fonte":"956840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3046705","numero_registro":"202503454424","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n DE VIDA. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EMBRIAGUEZ E OMISSÃO NO ACÓRDÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\n em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n consonância com a jurisprudência do STJ com aplicação da Súmula n.\n 83 do STJ e pretensão de rediscutir a causa.\r2. A controvérsia diz\n respeito a ação de cobrança c/c indenização por danos morais por\n negativa administrativa de cobertura em seguro de vida.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes\n os pedidos, condenou a seguradora ao pagamento de indenização\n securitária de R$ 111.750,00, com juros pela taxa SELIC, e rejeitou\n danos morais.\r4. A Corte de origem deu parcial provimento à\n apelação, manteve a condenação securitária e o auxílio funeral e\n reconheceu a sucumbência recíproca, reduzindo a condenação ao\n pagamento de 50% das custas e honorários em 10% sobre o valor da\n condenação, com suspensão da exigibilidade em relação às\n beneficiárias.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há cinco questões em\n discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 1.022, II e\n parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, VI, do CPC, por omissões\n quanto à sucumbência recíproca e à análise de cláusula contratual e\n precedentes; (ii) saber se a embriaguez e a alta velocidade afastam\n a cobertura do seguro de vida à luz dos arts. 760, 765 e 768 do CC;\n (iii) saber se os arts. 165, 276 e 306 da Lei n. 9.503/1997\n justificam exclusão contratual de cobertura; (iv) saber se cláusula\n de exclusão por atos ilícitos dolosos dispensa a análise de\n intencionalidade para perda do direito à indenização; e (v) saber se\n há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022 e 489,\n § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou de forma clara e\n motivada a sucumbência recíproca e a cobertura securitária,\n rejeitando rediscussão em embargos de declaração.\r7. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão local está alinhado à Súmula\n n. 620 do STJ, que veda a exclusão de cobertura por embriaguez em\n seguro de vida.\r8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para afastar o\n reexame de provas e de cláusulas contratuais quanto ao alegado dolo\n ou agravamento intencional, inviabilizando, também, o conhecimento\n do dissídio.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8 . Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não se verifica violação aos\n arts. 1.022 e 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão estadual\n enfrenta as questões de modo adequado. 2. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula n.\n 620 do STJ sobre a impossibilidade de exclusão de cobertura por\n embriaguez em seguro de vida. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ\n para obstar o reexame de provas e de cláusulas contratuais e impedir\n o conhecimento do dissídio jurisprudencial\".\rDispositivos relevantes\n citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, VI e\n 85, § 11; CC, arts. 760, 765 e 768; Lei n. 9.503/1997, arts. 165,\n 276 e 306.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e\n 83; STJ, Súmula n. 620.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8520f554ec0e46b0bd3eab54e3b6929d3a0b9f5d09fb82fc40e3ddc7d6bb2b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}