{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131965,"origem":"stj","sha256_origem":"1e17f752715b888e69f215924545101dfe1ec9f68835099e7366a4a769a84342","registro_original":{"id_fonte":"956842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3034057","numero_registro":"202503225566","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCEÇÃO DE\n PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por incidência das Súmulas n. 7 e 106 do STJ, deficiência na\n demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do\n art. 255, § 1º, do RISTJ, e aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do\n STF.\r2. A controvérsia trata de agravo de instrumento manejado em\n execução de título extrajudicial contra decisão que rejeitou exceção\n de pré-executividade.\r3. A Corte de origem conheceu do agravo de\n instrumento e negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento da\n exceção de pré-executividade; nos embargos de declaração, houve\n acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para enfrentar a\n preliminar de arbitragem e afirmar a competência estatal para atos\n constritivos, sem suspensão por ausência de instauração do\n procedimento arbitral.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há seis questões\n em discussão: (i) saber se a existência de cláusula compromissória\n impõe a submissão da controvérsia ao juízo arbitral, por violação do\n art. 8º da Lei n. 9.307/1996; (ii) saber se a ação deve ser extinta\n sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC; (iii)\n saber se a demora na citação impede a retroação dos efeitos do\n despacho citatório, por violação do art. 240, caput, §§ 1º e 2º, do\n CPC; (iv) saber se, na execução, a interrupção da prescrição depende\n de citação válida, conforme o art. 802 do CPC; (v) saber se incide a\n Súmula n. 150 do STF para reconhecer prescrição no mesmo prazo da\n ação; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n retroação dos efeitos da citação e à não interrupção da\n prescrição.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Aplica-se a Súmula n. 83 do\n STJ para manter o afastamento da prescrição quando não comprovada a\n inércia injustificada do exequente e a demora na citação decorre de\n motivos inerentes ao Judiciário e incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame da cronologia e das diligências de citação.\r6.\n Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir a revisão do alcance\n da cláusula compromissória e a reavaliação das circunstâncias\n contratuais e fáticas.\r7. O dissídio jurisprudencial não foi\n demonstrado por falta de similitude fática e de cotejo analítico,\n conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ,\n bem como fica prejudicado o exame do dissídio quando a mesma tese\n jurídica está obstada por óbices sumulares na alínea a.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter o\n afastamento da prescrição quando não comprovada a inércia\n injustificada do exequente e a demora na citação decorre de motivos\n inerentes ao Judiciário. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para\n obstar a revisão do alcance da cláusula compromissória e o reexame\n das circunstâncias fáticas. 3. O dissídio jurisprudencial é\n inadmissível sem similitude fática e cotejo analítico, conforme o\n art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 240, caput, §§ 1º e 2º, 802, 485,\n VII, 85, § 11, e 1.029, § 1º; Lei n. 9.307/1996, art. 8; RISTJ, art.\n 255, § 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e\n 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.087.384/MT, relator Ministro Moura\n Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 19/8/2024; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"967ca02066b4f30cf784cb54b9109179f7aa6715f796a114e1d07f6f9aa32277","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1e17f752715b888e69f215924545101dfe1ec9f68835099e7366a4a769a84342","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}