{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131966,"origem":"stj","sha256_origem":"061ad162321111fa36ff44f1a62563a77a9e5f1596126348505cc8bfd65b9d6e","registro_original":{"id_fonte":"956843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3047806","numero_registro":"202503529305","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES\n COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO\n ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\n ausência de demonstração de ofensa aos arts. 949 e 950 do CC e ao\n art. 121 da Lei n. 8.213/1991, incidência da Súmula n. 7 do STJ e\n deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.\r2. A\n controvérsia tem origem em ação indenizatória por danos materiais e\n morais decorrentes de acidente de trânsito, com pedidos de danos\n morais, lucros cessantes, pensão mensal e dano estético.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o\n pedido, condenando ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 e\n rejeitando pensão mensal, lucros cessantes e dano estético.\r4. A\n Corte de origem deu parcial provimento à apelação para reconhecer\n lucros cessantes limitados à diferença entre a remuneração e o\n benefício previdenciário recebido, mantendo os demais capítulos;\n embargos de declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5.\n Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC;\n (ii) saber se a redução parcial e permanente da capacidade\n laborativa enseja pensão mensal vitalícia nos termos dos arts. 949 e\n 950 do CC; (iii) saber se os lucros cessantes podem ser cumulados\n com benefício previdenciário à luz do art. 121 da Lei n. 8.213/1991;\n e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de\n origem enfrentou as questões essenciais, afastando a alegada ofensa\n aos arts. 489 e 1.022 do CPC.\r7. Quanto à pensão mensal do art. 950\n do CC, a revisão da conclusão de incapacidade apenas parcial demanda\n reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r8. Os lucros cessantes não se compensam com benefício\n previdenciário, por terem natureza e origem distintas, conforme o\n art. 121 da Lei n. 8.213/1991 e a orientação desta Corte.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe parcial\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não se configura negativa de\n prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões\n essenciais, afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da incapacidade\n laboral e manter o indeferimento da pensão mensal do art. 950 do CC.\n 3. Os lucros cessantes não se compensam com benefício\n previdenciário, nos termos do art. 121 da Lei n.\n 8.213/1991.\"\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III;\n CPC, arts. 489 e 1.022; CC, arts. 949 e 950; Lei n. 8.213/1991, art.\n 121.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 2.181.094/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgados em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.926.187/MS,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n 12/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc39ac4f5df73d47e22a170f1b655c0b869f7d6af25d44db885aacbc0a30998a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}