{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131968,"origem":"stj","sha256_origem":"d1874dc14c12a6ffffd9d58eb46f04a15420a3b4ca7d2e84f8e6ea7b70eb035e","registro_original":{"id_fonte":"956850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3064364","numero_registro":"202503758604","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH E INAPLICABILIDADE DOS\n ÍNDICES DA ANS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO\n EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão\n que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 83, 5\n e 7 do STJ.\r2. A controvérsia envolve ação cominatória com tutela de\n urgência c/c indenização por danos materiais sobre reajustes anuais\n por sinistralidade/variação do custo médico-hospitalar (VCMH) em\n contrato coletivo, substituição por índices da ANS e restituição de\n valores.\r3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\n declarou a nulidade dos aumentos, limitou e substituiu os reajustes\n pelos índices da ANS a partir de 2020, condenou a parte requerida à\n devolução dos valores apurados em liquidação e fixou honorários.\r4.\n A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os\n índices da ANS e determinar a apuração do índice correto em\n liquidação, mantendo o afastamento dos aumentos injustificados e\n reconhecendo a sucumbência recíproca.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há\n quatro questões em discussão: (i) saber se o juízo de\n admissibilidade teria indevidamente adentrado o mérito do recurso\n especial; (ii) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e\n 1.022, II, do CPC por omissão e contradição quanto à apuração dos\n índices substitutivos e à preclusão; (iii) saber se houve violação\n dos arts. 341, 373, 400, 434, 435 e 507 do CPC, com impossibilidade\n de apuração em liquidação, ante a recusa de documentos e a preclusão\n probatória; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n aplicação dos índices da ANS em planos coletivos e à necessidade de\n apuração atuarial em liquidação.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Aplica-se\n a Súmula n. 123 do STJ: a decisão de admissibilidade pode examinar\n pressupostos gerais e constitucionais, ainda que envolva o mérito,\n desde que fundamentada.\r7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo\n suficiente, as questões essenciais, reconheceu a abusividade dos\n aumentos injustificados e determinou a apuração do índice em\n liquidação para preservar o equilíbrio contratual, pois inaplicável\n o índice da ANS para contratos individuais aos contratos\n coletivos.\r8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido\n está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça de que, em planos coletivos, não se aplicam os índices da\n ANS destinados a planos individuais/familiares e de que, reconhecida\n a abusividade, o percentual adequado deve ser apurado em liquidação\n de sentença por cálculos atuariais.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo\n em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso\n especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em planos de\n saúde coletivos, não se aplicam os índices da ANS destinados a\n planos individuais/familiares e de que, reconhecida a abusividade\n dos reajustes, o índice adequado deve ser apurado em liquidação de\n sentença por cálculos atuariais. 2. Não há ofensa aos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta, de modo claro\n e suficiente, as questões essenciais. 4. Segundo a Súmula n. 123 do\n STJ, o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso ao\n apreciar pressupostos constitucionais\".\rDispositivos relevantes\n citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 341, 373, 400, 434, 435, 489, §\n 1º, IV, e 1.022, II; CF, art. 105, III, a e c.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 123; STJ; REsp n.\n 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\n em 21/6/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ; AgRg no\n AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\n julgado em 3/5/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ; AgInt\n no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ; AgRg nos EDcl no AREsp n.\n 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 2/6/2015; STJ; AgInt no REsp n. 2.008.784/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023;\n STJ; AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ; AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 1.667.318/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 13/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5b94503f819ba76278abf03fa4a6986115593d2659b951b690b00e5adb1b6c16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}