{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131971,"origem":"stj","sha256_origem":"4960d210d88c923fd363a419801b23bb1a62956192f188b934affc3e4df6c1ab","registro_original":{"id_fonte":"956857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142427","numero_registro":"202600021811","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS EM CONTRATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO E CLÁUSULA PENAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz\n respeito a embargos à execução, em que se discute a liquidez,\n certeza e exigibilidade de contrato de honorários advocatícios\n firmado para atuação em inventário. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau acolheu os embargos, extinguiu a execução por ausência de\n liquidez, diante da revogação do mandato, com condenação em custas e\n honorários de 10%. A Corte de origem deu parcial provimento à\n apelação apenas para reformar a sucumbência e suspender a\n exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da\n revogação do mandato antes da conclusão dos serviços, o contrato de\n honorários advocatícios mantém a natureza de título executivo\n extrajudicial, com obrigação certa, líquida e exigível, admitindo a\n cobrança da remuneração ou de cláusula penal em sede de execução\n fundada nesse instrumento.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. Incide a Súmula\n n. 83 do STJ, pois, o entendimento do Tribunal de origem está em\n consonância com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça de que, ocorrendo revogação do mandato antes da conclusão\n da demanda, os honorários contratuais não podem ser exigidos nos\n termos originalmente pactuados, devendo ser fixados de forma\n proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado; e de\n que a revogação ou renúncia ao mandato constitui faculdade inerente\n à relação de mandato, não sendo admissível a estipulação de cláusula\n penal para o exercício desse direito potestativo.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r5. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento:\n \"Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal\n se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do\n STJ).\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 11, 783 e\n 786; CC, arts. 404 e 411; Lei n. 8.906/1994, arts. 22 § 2º e\n 24.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.970.633/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.963.960/MT, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 17/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 2.348.277/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.353.898/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.913.613/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 29/11/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1f6df826ed0500dad59882528047c36bbf4aa3f330b1a7b1c63787e0980a5e14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}