{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131982,"origem":"stj","sha256_origem":"106fc8346bfdd701cf45e2b2a07ec45a03d54f64ed5c8aac785f86489d6543b8","registro_original":{"id_fonte":"956986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133503","numero_registro":"202504962078","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA. LEGITIMITIDADE ATIVA DO\nEX-SÓCIO. LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR DIREITOS DA SOCIEDADE\nEXTINTA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade\nativa do ex-sócio da sociedade extinta, pois a extinção ocorreu em\n26 de novembro de 2018 e a ação foi proposta somente em 14 de julho\nde 2021, o que inviabilizaria a sucessão processual prevista no art.\n110 do CPC/2015.\n2. Não obstante, esta Corte Superior possui o entendimento de que \"o\nex-sócio detém legitimidade ativa para, em nome próprio, perseguir\ndireitos que antes assistiam à sociedade extinta\" (AgInt no AREsp\n1.645.814/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma,\njulgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Precedentes.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial provido, para reconhecer a\nlegitimidade ativa do ex-sócio para pleitear direitos que antes\nassistiam à sociedade extinta e determinar o retorno dos autos à\norigem para o regular processamento do feito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b8b58a36452c0d61af82d7fc6e73410b4c585e312b1b5608cae4e619a839e0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}