{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131986,"origem":"stj","sha256_origem":"b077756a7a4e342fa776c7851055807ee7634d39f8630ec004de02a377afe197","registro_original":{"id_fonte":"956996","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175680","numero_registro":"202600456251","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE\n PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO\n DA CAUSALIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA\n DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte\n recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é\n indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o\n acórdão paradigma ou a juntada de seu inteiro teor; a realização do\n cotejo analítico entre os julgados confrontados; e a demonstração\n da similitude fático-jurídica, devendo ser mencionadas e expostas as\n circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos\n confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sob\n pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos\n previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.\n 2. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"792d25e5527909cc63f3f05e2ff5f56647aec2c25b7d892f9e2f1902e8f4f100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}