{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131987,"origem":"stj","sha256_origem":"85fe6b9fbd2a89ff3ecbbc6a2beb565bf51e98a6379d7cb62001362017a38260","registro_original":{"id_fonte":"956997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3138109","numero_registro":"202505023948","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO.\n CONTRATO BANCÁRIO. CABIMENTO. IDONEIDADE DA PROVA ESCRITA. PETIÇÃO\n INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A\n CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AGRAVO\n CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)\n não possui caráter absoluto, competindo ao autor a demonstração\n mínima do fato constitutivo de seu direito.\n 2. Outrossim, o STJ manifesta-se no sentido de que cabe ao\n magistrado averiguar a idoneidade da prova escrita para fins de ação\n monitória, sendo que documentos que evidenciam a disponibilização\n do crédito e a evolução da dívida geram presunção relativa de\n existência do débito.\n 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a petição\n inicial foi devidamente aparelhada, uma vez que \"foram apresentados\n extratos bancários, os contratos firmados, planilhas de evolução do\n débito, faturas do cartão de crédito, elementos que evidenciam a\n disponibilização do crédito pela instituição financeira, a efetiva\n utilização dos valores, bem como os encargos incidentes sobre a\n dívida inadimplida, aptos a permitir a ampla defesa da parte\n demandada e, consequentemente, na hipótese de não infirmados os\n documentos, a constituição do título executivo.\"\n 4. Incidência da Súmula 83/STJ, visto que a conclusão da Corte\n estadual encontra-se em estrita consonância com o entendimento atual\n desta Corte Superior.\n 5. Por sua vez, para suplantar a convicção das instâncias ordinárias\n quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título, bem como\n sobre a suficiência do suporte probatório, seria necessário o\n reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada\n pela Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cd69716cb9ee30510fcaca1b2c45c1e14ed981db816cdb0a25fab52ae1262b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"85fe6b9fbd2a89ff3ecbbc6a2beb565bf51e98a6379d7cb62001362017a38260","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}