{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13199,"origem":"stj","sha256_origem":"4386ec31ac0950c85e2efc08168cc3867779cbe8aa144860406b745fd1f00259","registro_original":{"id_fonte":"000826308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"698792","numero_registro":"202103216537","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça\nsó é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nde abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade\nde dilação probatória.\n2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,\npassível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória\nilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n3. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a\nnocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada\nexpressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal\ncircunstância.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd7aca238953cbb74ae7153d0559426998063cd089442aeb963ccae046b98b97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}