{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131990,"origem":"stj","sha256_origem":"86d49f6acb039bc0b6d5a77001825131104a49d35e428c2197da3dcff1f71e34","registro_original":{"id_fonte":"957002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3161135","numero_registro":"202600287789","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR\nDISTINTA. DIREITO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE ACESSO. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. \"A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de\nquestões já decididas ou que poderiam ter sido deduzidas no curso do\nprocesso, desde que relacionadas à mesma causa de pedir\" (REsp\n1.915.192/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n9/2/2026, DJEN de 13/2/2026).\n2. Não se pode olvidar, quanto ao alcance da norma do art. 1.285 do\nCC, que não é necessário o encravamento absoluto do imóvel, sendo\npossível a passagem forçada quando o acesso à via pública for\ninsuficiente ou inadequado, nos termos do Enunciado n. 88 da I\nJornada de Direito Civil.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c5e23f337ad96b4eb1e949bf05c4f9ab56179666060d251aa50036538f733f38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}