{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131994,"origem":"stj","sha256_origem":"c88b0426fdf84c05ad94ff858f2a2f04204b94acdefa20f5d54157384020923f","registro_original":{"id_fonte":"957033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159305","numero_registro":"202600260460","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO.\n PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. APARÊNCIA DE\n LEGITIMIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\n PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das teses\n vinculadas aos arts. 927 e 884 do Código Civil impede o conhecimento\n do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo o\n óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Inviável a aplicação do\n prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) ante a ausência de\n oposição de embargos de declaração e de indicação de violação ao\n art. 1.022 do CPC no apelo nobre.\n 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as\n condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser\n aferidas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, conforme as\n afirmações deduzidas na petição inicial (in status assertionis).\n 3. No caso concreto, seguindo a orientação jurisprudência desta\n Corte Superior, o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do\n réu destacando que, embora tenha sido excluído de ação de partilha\n anterior por se tratar de acessão em terreno alheio (de seus\n genitores), a presente demanda possui objeto diverso,\n fundamentando-se no ressarcimento por benfeitorias, o que justifica\n a manutenção do polo passivo neste momento processual.\n 4. No que tange à interrupção da prescrição, orienta-se este\n Tribunal no sentido de que a citação de parte futuramente\n considerada ilegítima interrompe a prescrição quando houver dúvida\n plausível ou aparência de legitimidade, prestigiando-se a boa-fé e a\n intenção do credor de perseguir seu direito.\n 5. Na hipótese, a Corte estadual consignou que a discussão judicial\n anterior sobre a partilha interrompeu o prazo prescricional, uma vez\n que a descrição fática do divórcio e da construção sobre terreno de\n familiares gerou dúvida razoável quanto à legitimidade,\n aplicando-se a teoria da aparência.\n 6. Incidência da Súmula 83/STJ, visto que a decisão recorrida está\n em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre o\n tema.\n 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9436fe4ff9ea49b40721fe21bae38b94116b032ab2b1727a3a6098d54453eed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c88b0426fdf84c05ad94ff858f2a2f04204b94acdefa20f5d54157384020923f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}