{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":131995,"origem":"stj","sha256_origem":"7a23e65976c084eb84fc0ffc52b39880e40c1f8fd126a8991808b24a50aac675","registro_original":{"id_fonte":"957034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3156015","numero_registro":"202600030240","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. SUBMISSÃO DE\n ATOS CONSTRITIVOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso\n especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\n por não reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, por ausência de\n demonstração de ofens a aos arts. 6º, § 7º-A, e 163, § 8º, da Lei n.\n 11.101/2005, e por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A\n controvérsia versa sobre execução de título extrajudicial em face de\n empresa em recuperação judicial, com bloqueio de numerário e\n discussão acerca da necessidade de prévia manifestação do juízo\n recuperacional e da delimitação temporal e material de sua\n competência.\r3. A Corte de origem manteve a necessidade de\n manifestação do juízo da recuperação para levantamento de valores,\n embora reconhecido crédito garantido por cessão fiduciária.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há duas questões em discussão: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional e se é caso de reconhecer\n o prequestionamento ficto - art. 1.025 do CPC; e (ii) saber se atos\n constritivos sobre dinheiro, em execução de crédito extraconcursal\n garantido por cessão fiduciária, devem ser submetidos ao juízo da\n recuperação durante o stay period.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Ocorreu\n a ofensa ao art. 1.022 do CPC, viabilizando o prequestionamento\n ficto do art. 1.025 do CPC, diante da omissão do Tribunal a quo\n quanto às matérias federais suscitadas e relevantes ao deslinde da\n causa.\r6. Ocorreu a ofensa ao art. 6º, § 7º-A, da Lei n.\n 11.101/2005, pois a competência do juízo da recuperação limita-se ao\n stay period e apenas quanto a bens de capital essenciais; dinheiro\n não é bem de capital, sendo prescindível a submissão da constrição e\n do levantamento de numerário ao juízo recuperacional, incumbindo ao\n juízo da execução observar o princípio da menor onerosidade.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. O art. 1.025\n do CPC autoriza o prequestionamento ficto quando alegada e\n verificada omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.\n 2. O art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005 restringe a competência\n do juízo da recuperação à suspensão de atos constritivos de crédito\n extraconcursal apenas durante o stay period e somente sobre bens de\n capital essenciais. 3. Dinheiro não é bem de capital, sendo\n prescindível a submissão da constrição e do levantamento de\n numerário ao juízo da recuperação, cabendo ao juízo da execução\n observar o princípio da menor onerosidade.\"\rDispositivos relevantes\n citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A, 49, § 3º; CPC,\n arts. 1.022, II, e 1.025.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp\n n. 1.778.137/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 20/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.067.275/RS, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017;\n STJ, REsp n. 1.994.335/DF, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 1.991.103/MT,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 11/4/2023; STJ, AREsp n. 2.982.216/SP, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026; STJ, REsp n.\n 2.229.257/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 1.991.989/MA, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ca116cb0d5dfbecde1a2c29385b17cd60f491ae702532ee9869fc75094499ea2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}