# Registro público: TRT3 — 00000268520135030049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3a5c60cefb9c4b5525cf645a9c8a2b89fc4c8703bdc34e6045988c5f768575c8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09 - **Último ato com data válida:** 2021-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-02** — Recebimento (TPU 977) > **2021-02-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-06** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-17** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-11-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2014-09-02** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Restituição/Indenização de Despesas | Horas Extras | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-01-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319979.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a5c60cefb9c4b5525cf645a9c8a2b89fc4c8703bdc34e6045988c5f768575c8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2014-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2014-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2014-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2015-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-11-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2015-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2021-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:58:33\.426687545Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3a5c60cefb9c4b5525cf645a9c8a2b89fc4c8703bdc34e6045988c5f768575c8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00014123220135040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13796, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA - [TRT4 — 00000172820185040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168961/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13772, 13796, 13856, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13856, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006765020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13856, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00006758620125020025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13856, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 25ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13796, 13856, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - [TRT14 — 00002977920265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309695/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13796, 13856 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13856, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Barbacena / 2ª Vara do Trabalho de Formiga ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo. **Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33 - **SHA-256 do registro documental:** 3a5c60cefb9c4b5525cf645a9c8a2b89fc4c8703bdc34e6045988c5f768575c8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000268520135030049 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Acúmulo de Função | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Restituição/Indenização de Despesas | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Barbacena”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3a5c60cefb9c4b5525cf645a9c8a2b89fc4c8703bdc34e6045988c5f768575c8 - **SHA-256 do comentário:** 229db8b9a09dc9c2ec5c48588daa8c47b6896f37925b56d08b421806650e104a