{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132000,"origem":"stj","sha256_origem":"480413a95b70457043d3717123456e37d87221b1ce0df7b1cc8999c4993284f8","registro_original":{"id_fonte":"957039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199655","numero_registro":"202600827621","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\n decisão que inadmitiu recurso especial por incidência das Súmulas n.\n 5, 7 e 83 do STJ.\r2. A controvérsia decorre de execução de título\n extrajudicial, na qual se reconheceu que, em caso de inadimplência\n contratual, os encargos pactuados incidem até o efetivo pagamento do\n débito, não se limitando ao ajuizamento da ação. No recurso\n especial, alegou-se a cessação dos encargos contratuais após a\n judicialização e a ausência de preclusão sobre a matéria.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. A questão em discussão consiste em saber se\n o ajuizamento da execução afasta a incidência dos encargos\n moratórios contratuais.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, segundo a qual, em\n caso de inadimplência, os encargos contratuais incidem até o efetivo\n pagamento do débito, e não apenas até o ajuizamento da ação e de que\n os critérios de cálculo adotados na execução se submetem à preclusão\n quando não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula n. 83 do\n STJ.\r5. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca das\n premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório\n dos autos atrai a incidência da Súmula n. 5 e 7 do STJ.\r6. A parte\n recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do\n dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso\n especial.\r7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à\n interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o\n conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial\n sobre a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso\n especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não se conhece do\n recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\n sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A pretensão\n de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do\n STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c\n do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\n essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, con forme\n prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508;\n CC, arts. 389, 884.\rJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n 2.227.458/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, REsp n. 2.153.755/RS, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025;\n STJ, AREsp n. 2.338.137/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.238/RJ,\n relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.546.999/MT, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.752/SP, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.422.363/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\n Turma, julgado em 15/4/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b06b8ef3c0004d17575d76dd3748cbc3f1c0592e7e81c3015ffcf71b4a9d9b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}