{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132001,"origem":"stj","sha256_origem":"a513a4a1021fa2d81aebe5dde2077644f1dee6a13947dd802f9ed060b67abe0c","registro_original":{"id_fonte":"957040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316064","numero_registro":"202300787273","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. NATUREZA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. A controvérsia envolve agravo de instrumento no bojo de\n ação consignatória cumulada com revisional, em que se acolheu\n impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer nulidade de\n intimação e dos atos subsequentes, com retorno à fase de\n conhecimento e debate sobre honorários sucumbenciais.\r2. A Corte\n estadual reconheceu a nulidade da intimação e dos atos subsequentes\n por falha da máquina judiciária (ausência de cadastramento de\n advogado após substabelecimento sem reserva), determinou o retorno à\n fase de conhecimento e afastou a condenação do exequente ao\n pagamento de honorários.\rII- QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há cinco\n questões em discussão: (i) saber se a decisão proferida na\n impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de sentença,\n atraindo apelação; (ii) saber se são devidos honorários\n sucumbenciais entre 10% e 20% nas hipóteses indicadas.\rIII. RAZÕES\n DE DECIDIR\r4. O agravo de instrumento mostrou-se cabível porque a\n decisão acolheu a impugnação sem extinguir a execução, possuindo\n natureza interlocutória; incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o\n acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta\n Corte sobre o recurso adequado.\r5. Não são devidos honorários de\n sucumbência quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de\n sentença não extingue o procedimento executivo nem reduz o crédito,\n sobretudo quando a repetição dos atos decorre de falha da máquina\n judiciária; incide a Súmula n. 83 do STJ.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r6.\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para reconhecer o cabimento do\n agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação sem\n extinguir a execução, por se tratar de decisão interlocutória. 2.\n Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para afastar honorários de\n sucumbência quando o acolhimento da impugnação não extingue a\n execução nem reduz o montante executado.\"\rDispositivos relevantes\n citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 1.003, caput e §6º, 183, 203,\n §§1º e 2º, 219, caput, 223, 924, III, 925, 1.009; Lei n. 8.906/1994,\n art. 22; Lei n. 13.105/2015, art. 85, §§2º e 6º.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, AREsp n. 2.474.721/SC, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.779.163/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.482.156/SP,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em\n 19/9/2018; STJ, REsp n. 2.179.204/PR, relator Ministro João Otávio\n de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eb8bacec6652f9bb803c9953d2e144800671bf952736d533b402fcf26367a7c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}