{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132003,"origem":"stj","sha256_origem":"f705a52ffb0f7a5ba4e2f32cd232b13be8aaf2f681b0abb912b5dd943318507d","registro_original":{"id_fonte":"957042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237373","numero_registro":"202203406698","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.\n LEGALIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E ÓBICES SUMULARES AO\n CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 7 quanto à\n inversão do ônus da prova, n. 5 e n. 7 quanto à necessidade de\n reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, e\n n. 83 quanto à harmonia do acórdão recorrido com a orientação do\n STJ.\r2. A controvérsia diz respeito à ação revisional de contrato\n cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais\n e morais, visando declarar a nulidade da cláusula de reajuste do\n prêmio por faixa etária em seguro de vida em grupo, com restituição\n em dobro e danos morais.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n excluiu o reajuste por faixa etária, determinou a correção pelo\n IGP-M, e a repetição de valores pagos a maior nos últimos doze\n meses, indeferindo os demais pedidos.\r4. A Corte de origem reformou\n integralmente a sentença, julgou improcedentes os pedidos e condenou\n o autor ao pagamento de custas e honorários; os embargos de\n declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há sete\n questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 8 do CPC\n diante de suposta violação à segurança jurídica por guinada\n jurisprudencial; (ii) saber se houve violação dos arts. 927, III, §§\n 3º e 4º, e 1.036 do CPC pela aplicação de precedentes não\n repetitivos; (iii) saber se houve violação do art. 4 da Lei n.\n 8.078/1990 por ausência de transparência nos critérios de reajuste;\n (iv) saber se houve violação dos arts. 6, III e VIII, e 31 da Lei n.\n 8.078/1990 quanto ao dever de informação e à inversão do ônus da\n prova; (v) saber se houve violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC\n por suposto ato ilícito e abuso de direito; (vi) saber se houve\n violação dos arts. 205 e 944 do CC sobre prescrição decenal e\n proporcionalidade do quantum; e (vii) saber se há divergência\n jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a\n jurisprudência que admite reajuste etário em seguro de vida com\n previsão expressa e comunicação prévia.\r7. Incidem as Súmulas n. 5 e\n n. 7 do STJ, pois a revisão das cláusulas contratuais, da informação\n clara e das premissas fático-probatórias é inviável em recurso\n especial.\r8. Em relação aos arts. 205 e 944 do CC, incidem as\n Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de\n prequestionamento.\r9. O dissídio não se conhece, ante os óbices\n sumulares incidentes pela alínea \"a\".\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10 .\n Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: 1.\n Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para obstar o reexame de\n cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 2. Aplica-se\n a Súmula n. 7 do STJ quanto à inversão do ônus da prova e ao dever\n de informação, por exigirem revolvimento de provas. 3. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado ao\n entendimento que admite reajuste do prêmio por faixa etária quando\n há previsão contratual expressa e comunicação prévia. 4. Aplicam-se\n as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ diante da ausência de\n prequestionamento dos arts. 205 e 944 do CC. 5. O dissídio\n jurisprudencial não é conhecido, ante a incidência dos óbices\n sumulares na alínea a.\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n 8, 927 III §§ 3º e 4º, 1.022, 1.036, 995 parágrafo único e 85 § 11;\n Lei n. 8.078/1990, arts. 4, 6 III e VIII e 31; CC, arts. 186, 187,\n 927, 205 e 944; CF, art. 105 III a e c.\rJurisprudência relevante\n citada: STJ/Súmulas n. 5, 7 e 83; STF/Súmula n. 282; STJ/Súmula n.\n 211; STJ, AREsp n. 2.358.855/SC, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no\n REsp n. 1.850.737/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.131/PR, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.705.026/RS, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022; STJ, AgInt no AgInt no\n AREsp n. 2.104.027/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n 27/2/2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1537714/MG, relator\n Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 17/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e9e173d74e16e4fcb735f94844517b45ffdb15f31800b7586f99749d184e073c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}