{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132006,"origem":"stj","sha256_origem":"82129db2c98a89edf9bb7f41c755bac210288a5908dd5e8b151bd83887c4fb0d","registro_original":{"id_fonte":"957045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563957","numero_registro":"202400381033","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA\n CERTA. CONSULTA AO CCS E OFÍCIO À CENSEC. OMISSÃO/FUNDAMENTAÇÃO.\n FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E A LINHAMENTO COM JURISPRUDÊNCIA.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo\n em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\n especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, do CPC, incidência da Súmula n. 283 do STF quanto aos arts. 4,\n 6, 438, I, 789 e 797 do CPC, e aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do\n STJ.\r2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra\n indeferimento de consulta ao CCS e de expedição de ofício ao CENSEC\n em execução por quantia certa.\r3. A Corte de origem deu parcial\n provimento para autorizar consulta ao CCS com base no princípio da\n cooperação e negou o ofício ao CENSEC por ser de acesso público e\n não demonstrada negativa ou frustração administrativa; embargos de\n declaração foram rejeitados.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três\n questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, §\n 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por alegada omissão e falta de\n fundamentação quanto ao acesso restrito ao CENSEC e à necessidade de\n intervenção judicial; (ii) saber se a expedição de ofício ao CENSEC\n é medida necessária à luz dos arts. 4, 6, 438, I, 789 e 797, do CPC;\n e (iii) saber se há divergência jurisprudencial com julgado do\n Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a necessidade de intervenção\n judicial para pesquisa via CENSEC.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não\n ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois\n o acórdão estadual decidiu motivadamente a controvérsia e rejeitar a\n tese da parte não caracteriza omissão.\r6. Aplica-se a Súmula n. 283\n do STF porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo\n de que o CENSEC é de acesso público e faltou comprovação de negativa\n ou frustração administrativa; e incide a Súmula n. 83 do STJ, por\n alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte\n sobre a consulta ao CCS e a desnecessidade de intervenção judicial\n para o CENSEC. A revisão do suposto esgotamento de meios é vedada\n pela Súmula n. 7 do STJ.\r7. O dissídio jurisprudencial não se\n comprova pela ausência de cotejo analítico e do atendimento aos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, a\n incidência da Súmula n. 83 do STJ obsta o conhecimento pela alínea c\n sobre o mesmo tema.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso\n especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\rTese de julgamento:\r\"1. Não ocorreu a ofensa\n aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o acórdão decide\n a controvérsia de forma clara, objetiva e fundamentada. 2. Aplica-se\n a Súmula n. 283 do STF ante a falta de impugnação específica do\n fundamento de acesso público ao CENSEC e de comprovação de negativa\n administrativa. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre a\n possibilidade de consulta ao CCS e a desnecessidade de intervenção\n judicial para o CENSEC. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\n reexame de provas quanto ao alegado esgotamento de diligências. 5. O\n conhecimento pela alínea c exige cotejo analítico e cumprimento dos\n arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, não atendidos no\n caso.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 6, 438, I,\n 489, § 1º, IV, 772, III, 773, 789, 797, 835, I e III, 854, caput,\n 1.022, II, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, §\n 1º.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF,\n Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n.\n 2.809.843/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 28/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2197374/PR, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2d8615c1ad0c5a2e82d8e1cfb6e1259d29f4b661fbceeeb7f4793952c037625","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}