{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132008,"origem":"stj","sha256_origem":"ac43099963b368628ebe0c01c705d484c902a182171eb00ce5ba9f4acecfa37b","registro_original":{"id_fonte":"957047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578743","numero_registro":"202400609801","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL: INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DE OFENSA CONSTITUCIONAL\n E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que extinguiu a execução pelo pagamento,\n liberou saldo à executada e rejeitou embargos de declaração por\n ausência de vícios.\r2. A controvérsia versa sobre cumprimento de\n sentença em previdência complementar, com pedido de liberação de\n valores relativos a 2002 cotas do Plano II do Aerus.\r3. Na sentença,\n o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução pelo pagamento,\n liberou saldo à executada e rejeitou embargos de declaração,\n determinando a expedição de alvará conforme decisão anterior.\r4. A\n Corte de origem deu provimento à apelação para determinar o\n pagamento, por alvará, de R$ 425.284,86 relativos às 2002 cotas do\n Plano II do Aerus, com posterior liberação do saldo remanescente e\n extinção da execução pelo pagamento.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há\n três questões em discussão: (i) saber se cabe ao STJ apreciar\n alegada violação aos arts. 5, V e X, 93, IX, 195, § 5º e 202 da CF;\n (ii) analisar se houve ofensa ao art. 884 do CC e aos arts. 1, 18,\n 19, 20 e 21 da Lei n. 109/2001 sem o necessário prequestionamento; e\n (iii) definir se se aplica multa por litigância de má-fé em razão da\n interposição do recurso.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não se verifica\n competência do STJ para apreciação de alegada violação a\n dispositivos constitucionais, nos termos da jurisprudência desta\n Corte.\r7. Incidem as Súmulas n. 282 e 284 do STF e a Súmula n. 211\n do STJ, pois os dispositivos federais invocados não foram\n enfrentados pelo acórdão recorrido e há deficiência de\n fundamentação.\r8. Não se configura litigância de má-fé, ausente\n reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Refoge à competência do STJ a análise de alegada\n ofensa a dispositivos constitucionais. 2. Incidem as Súmulas n. 282\n e 284 do STF e a Súmula n. 211 do STJ por ausência de\n prequestionamento e deficiência na fundamentação. 3. Não se\n configura litigância de má-fé sem reiteração indevida de recursos\n manifestamente protelatórios\".\rDispositivos relevantes citados: CF,\n arts. 5, V e X, 93, IX, 195, § 5º e 202; CC, art. 884; Lei n.\n 109/2001, arts. 1, 18, 19, 20 e 21.\rJurisprudência relevante citada:\n STJ, Súmula n. 211; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"58b681874c6c9e2a20f92bbf5b317339a4e8b836fffa8d1a7dd380d74cbc2d21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}