{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132010,"origem":"stj","sha256_origem":"d8eb15b3b3b25893ff9283140b126cd24609c7c1516c93d4b224d5ee5a59a6ba","registro_original":{"id_fonte":"957049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2571380","numero_registro":"202400505091","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR PERDA DE UMA CHANCE. INEXISTÊNCIA DE CHANCE SÉRIA\n E REAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1.\n Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e\n por aplicação do art. 1.030, V, do CPC.\r2. A controvérsia versa\n sobre ação de reparação de danos materiais e morais por perda de uma\n chance, decorrente da não interposição de recurso especial em\n demanda federal,sobre a incidência do reajuste de 28,86% na GEFA.\r3.\n Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\n pedidos, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários de\n 5% do valor da causa. Nos embargos de declaração, ajustou a\n sucumbência para distribuição proporcional.\r4. A Corte de origem\n manteve integralmente a sentença, assentando a inexistência de\n \"chance séria e real\" à época, diante da jurisprudência então\n desfavorável do STJ e da alteração apenas em 2015. Fixou honorários\n recursais.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em\n discussão: (i) saber se a negligência na perda do prazo recursal\n impõe a responsabilidade civil pelos danos materiais e morais, à luz\n dos arts. 186, 187 e 927 do CC; (ii) saber se houve violação do\n dever de diligência do mandatário na execução do mandato judicial,\n nos termos do art. 667 do CC; e (iii) saber se os advogados devem\n ser responsabilizados por atos culposos na atividade profissional,\n conforme o art. 32 da Lei n. 8.906/1994.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório, quanto à existência de \"chance séria e real\",\n pois o Tribunal local, com base nas provas, concluiu pela\n inexistência de probabilidade mínima de êxito do recurso à época.\r7.\n A teoria da perda de uma chance exige análise das reais\n possibilidades de êxito; a mera perda de prazo por desídia do\n advogado não gera, por si só, o dever de indenizar sem demonstração\n da probabilidade concreta, conforme a orientação desta Corte.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame\n da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da inexistência de\n chance séria e real de êxito do recurso especial. 2. A\n responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance pressupõe\n prova de reais possibilidades de êxito, não bastando a perda do\n prazo recursal sem demonstração da probabilidade\n concreta\".\rDispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 667\n e 927; CPC, arts. 85, § 11, 373, I e 1.030, V; CF, art. 105, III, a;\n Lei n. 8.906/1994, art. 32.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 7; STJ, REsp n. 993.936/RJ, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012; STJ, AgInt no AREsp n.\n 878.524/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\n julgado em 16/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d9a0cbad922a5de059b3a7f6a97764899c3dbd90eedd91431ae7de6bcffa202c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}