{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132011,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb973e55fc285b2fe8c65b1d812fb59b4f7f1fdef35aeb9f6a0b0ad2817eae1","registro_original":{"id_fonte":"957050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600749","numero_registro":"202401087407","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMISSÃO NA POSSE E TAXA DE OCUPAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA E\n OMISSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO\n PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação do art. 1.022\n do CPC e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da\n Súmula n. 7.\r2. A controvérsia diz respeito à ação de imissão na\n posse, com pedido de taxa de ocupação mensal, em razão da ocupação\n do imóvel pelos réus.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n confirmou a liminar, julgou procedente o pedido para consolidar a\n imissão na posse e a propriedade plena do bem, fixou taxa de\n ocupação mensal desde a citação e condenou ao pagamento de custas e\n honorários.\r4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença\n apenas para fixar o termo final da taxa de ocupação na data da\n imissão na posse, mantendo a procedência da imissão e da taxa.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se\n houve violação do art. 30 da Lei n. 9.514/1997, ao se admitir a via\n de imissão na posse em lugar da reintegração de posse do fiduciário,\n seu cessionário ou sucessores; (ii) saber se houve violação do art.\n 1.022, III, do CPC, por omissão específica quanto à aplicação do\n art. 30 da Lei n. 9.514/1997 e à adequação da ação possessória\n diante do desdobramento da posse; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial quanto à possibilidade de reintegração de posse após\n a extinção da dívida com transferência da posse indireta.\rIII.\n RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há violação do art. 1.022, III, do CPC,\n pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro, objetivo e\n fundamentado os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade\n ou contradição.\r7. A imissão na posse é a via adequada do\n proprietário não possuidor para reaver a posse de quem a detém\n injustamente, sendo inaplicáveis as normas da Lei n. 9.514/1997 ao\n caso, em que o imóvel foi arrematado e posteriormente alienado a\n terceiros. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão\n recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte.\r8. O exame\n do dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso\n especial fundado no art. 105, III, a, é inadmitido ou desprovido\n sobre a mesma tese jurídica.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em\n recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso\n especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1. Não há\n violação do art. 1.022, III, do CPC quando o acórdão enfrenta as\n questões relevantes de forma clara e fundamentada. 2. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ: a ação de imissão na posse é adequada ao\n proprietário não possuidor, sendo inaplicável o art. 30 da Lei n.\n 9.514/1997 em hipótese de arrematação e alienação a terceiro. 3. O\n exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso\n especial, com fundamento no art. 105, III, a, é inadmitido ou\n desprovido na mesma tese jurídica.\"\rDispositivos relevantes citados:\n Lei n. 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 85 §11 e 1.022, III; CF, art.\n 105, III, a e c.\rJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83;\n STJ, REsp n. 1.965.703/PR, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4ac32dbcc9c1627ca046225c179ee4d6335732b3fed6a790a3b88892aa7052eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}