{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132012,"origem":"stj","sha256_origem":"5c31d048eb69c15399bf2da3461a44325a825e15bfa0f32f9cc7039a78dcd14b","registro_original":{"id_fonte":"957051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598634","numero_registro":"202401073901","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.\n EX-CÔNJUGE. RECURSO DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso\n especial.\r2. A controvérsia decorre de ação de exoneração de\n alimentos em que foi reconhecida a natureza transitória da obrigação\n entre ex-cônjuges, a suficiência temporal para autonomia financeira\n e a inexistência de situação excepcional que justifique a manutenção\n indefinida da pensão.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. A questão em\n discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 1.566, III,\n 1.694, 1.695 e 1.699 do Código Civil, sob a alegação de que está\n presente particularidade apta a justificar, de modo excepcional, a\n manutenção de alimentos a ex-cônjuge.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ,\n que reconhece a natureza excepcional e transitória da obrigação de\n pagar alimentos entre ex-cônjuges, devendo persistir apenas pelo\n prazo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou\n autonomia financeira do alimentado, salvo situações excepcionais\n como incapacidade ou absoluta impossibilidade de subsistência.\n Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\r5. Rever o entendimento do\n Tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise\n do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula\n n. 7 do STJ.\r6. A parte recorrente não atendeu aos requisitos\n formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando\n o conhecimento do recurso especial.\r7. A incidência da Súmula n. 7\n do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\n divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E\n TESE\r8. Recurso desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Não se conhece\n do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no\n mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. A\n pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n.\n 7 do STJ). 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na\n alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos\n requisitos essenciais para a comprovação do dissídio\n jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC\n e 255, § 1º, do\n RISTJ\".\r______________________________________________________________\rDispositi\n vos relevantes citados: CC, arts. 1.566, 1.694, 1.695, 1.699.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.769.180/GO, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.213.769/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 9/10/2023; STJ, REsp n. 1.661.127/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ,\n AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1744100691d620f8f5b39c5e431ccfab85f766767ba79f5ffc6f577f179c24e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}