{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132013,"origem":"stj","sha256_origem":"79383afa99a505682b80b83d82f68d5158c44d4d6a5f6db16ddf94d9bfd2f375","registro_original":{"id_fonte":"957052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2600444","numero_registro":"202401116680","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO\n DE POSSE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL E ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia\n que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência\n de comprovação de feriado local no ato de interposição e pela\n aplicação do prazo recursal de 15 dias úteis.\r2. A controvérsia diz\n respeito à ação de reintegração de posse de lote rural em projeto de\n assentamento, com alegação de posse desde 2010 e ocorrência de\n esbulho com derrubada de árvores e retirada de madeira.\r3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos\n da inicial, com condenação em custas, despesas processuais e\n honorários.\r4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar\n procedente a reintegração de posse, reconhecendo a melhor posse e\n afirmando que a posse direta do arrendatário não exclui a posse\n indireta do arrendante.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há seis questões\n em discussão: (i) saber se os arts. 1.196 e 1.197 do CC foram\n violados ao reconhecer posse indireta em bem público de\n assentamento, considerando a detenção e a ausência de indenização\n por benfeitorias; (ii) saber se os arts. 18-B, § 2º, e 26-B, § 2º,\n da Lei n. 8.629/1993 foram violados ao afastar a competência do\n INCRA para notificar ocupante e gerir concessão de uso; (iii) saber\n se o art. 18, caput e § 2º, da Lei n. 8.629/1993 foi violado ao\n desconsiderar que a distribuição se dá por títulos e concessões;\n (iv) saber se o art. 20 da Lei n. 8.629/1993 foi violado ao ignorar\n causas impeditivas objetivas de seleção de beneficiário; (v) saber\n se o art. 1.219 do CC foi violado ao reconhecer direito possessório\n e indenização por benfeitorias em bem público; e (vi) saber se há\n divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de proteção\n possessória contra ente público e à natureza de detenção em bens\n públicos.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Reconhece-se justa causa para\n superar a intempestividade, ante erro de informação do sistema\n eletrônico do Tribunal de origem, em homenagem à boa-fé e à\n confiança, conforme precedentes da Corte Especial e da Terceira\n Turma, e nos termos dos arts. 197 e 223, § 1º, do CPC.\r7. Aplica-se\n a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à melhor posse e ao esbulho.\r8. Incide a\n Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação, pois as\n teses sobre bem público, perfil de beneficiário e competência do\n INCRA estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido.\r9. O\n dissídio jurisprudencial fica prejudicado diante da inadmissão do\n especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição\n Federal.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10 . Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a justa causa do art.\n 223, § 1º, do CPC quando comprovado erro de informação do sistema\n eletrônico do Tribunal, à luz do art. 197 do CPC. 2. Aplica-se a\n Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do contexto\n fático-probatório sobre posse e esbulho. 3. Incide a Súmula n. 284\n do STF quando as teses recursais estão dissociadas dos fundamentos\n do acórdão recorrido. 4. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211\n do STJ por ausência de prequestionamento. 5. O dissídio\n jurisprudencial fica prejudicado quando o especial é inadmissível\n com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.\"\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 1.003 § 6º, 994 VI, 1.003 § 5º,\n 1.029, 197, 223 § 1º, 561 e 85 § 11; CPP, art. 798; CC, arts. 1.196,\n 1.197, 1.203 e 1.219; Lei n. 8.629/1993, arts. 18 caput e § 2º, 18-B\n § 2º, 20 e 26-B § 2º.\rJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n.\n 7; STF/Súmulas n. 284 e 282; STJ/Súmula n. 211; STJ, Questão de\n Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Corte Especial, julgados em 5/2/2025; STJ, EAREsp n.\n 2.079.642/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte\n Especial, julgado em 17/9/2025; STJ, AREsp n. 2.338.606/GO, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ,\n AgRg no REsp n. 2.158.939/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp n.\n 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 25/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro\n Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e11e4dbb1ffb2d31e9b5d915c5d5ea79e8cf18d053ef16928c8ad4e99ea95e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}