{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132016,"origem":"stj","sha256_origem":"f6e127e0dfc65ac36f788de1a7ce4a7de8d802e94a8a92c8c2f8333220707646","registro_original":{"id_fonte":"957055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012109","numero_registro":"202502990375","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\n RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO \n DEFICIENTE.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n SÚMULA N. 83/STJ.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS\n N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo interno\n interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do\n recurso.\rII. Razões de decidir\r2. Não se aplica o óbice utilizado\n pela Presidência. Novo exame do recurso.\r3.  Considera-se \n deficiente  a  fundamentação  de  recurso  especial  que  alega \n violação  do  art.  1.022  do  CPC  e  não  demonstra,  clara  e \n objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do\n  acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento  dos  embargos\n  de  declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284/  STF.\r4. \"A Lei\n 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua\n vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis\n (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). As arras foram corretamente\n classificadas como confirmatórias, não sendo passíveis de retenção\n autônoma, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\" (REsp n.\n 2.104.633/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)\r5. O recurso especial não comporta\n exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas\n contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos\n autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\rIII. Dispositivo\r6. Agravo Interno\n provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo\n exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d4efb59ac83f9ade22917122a7cbe1d0cb01e1d5ed9c3f2c65bc4a894d07da9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}