# Registro público: STJ — 3012109

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-04-22
- **Publicação:** 2026-04-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132016/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132016.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6e127e0dfc65ac36f788de1a7ce4a7de8d802e94a8a92c8c2f8333220707646

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso. II. Razões de decidir 2. Não se aplica o óbice utilizado…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
 RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  FUNDAMENTAÇÃO 
 DEFICIENTE.  ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
 SÚMULA N. 83/STJ.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
 INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS
 N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno
 interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do
 recurso.
II. Razões de decidir
2. Não se aplica o óbice utilizado
 pela Presidência. Novo exame do recurso.
3.  Considera-se 
 deficiente  a  fundamentação  de  recurso  especial  que  alega 
 violação  do  art.  1.022  do  CPC  e  não  demonstra,  clara  e 
 objetivamente,  qual  ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro  do
  acórdão  recorrido  não  foi  sanado  no  julgamento  dos  embargos
  de  declaração.  Incidência  da  Súmula  n.  284/  STF.
4. "A Lei
 13.786/2018 não se aplica a contratos celebrados antes de sua
 vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis
 (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). As arras foram corretamente
 classificadas como confirmatórias, não sendo passíveis de retenção
 autônoma, conforme jurisprudência consolidada do STJ." (REsp n.
 2.104.633/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)
5. O recurso especial não comporta
 exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas
 contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos
 autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
III. Dispositivo
6. Agravo Interno
 provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo
 exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
 unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi
 (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul
 Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
 Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
 Noronha.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.