{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132028,"origem":"stj","sha256_origem":"c74d837fe7a6880401073621e09eaf7b58c43aac3b5b576a51c171797b7c53b5","registro_original":{"id_fonte":"957067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075803","numero_registro":"202503943796","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA .\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESÍDIA DO EXEQUENTE.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. A\n ausência de prequestionamento da matéria importa no não conhecimento\n do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 282 do STF e\n Súmula 211 do STJ.\r2. O reconhecimento da prescrição intercorrente\n pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição\n do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie.\r2.1. A\n sistemática introduzida pela Lei nº 14.195/2021, segundo a qual a\n prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor\n e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa\n infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não\n retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação.\n Precedente.\r2.2. Na redação original do CPC, a jurisprudência do STJ\n firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição\n intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do\n exequente.\r3. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo\n fático-probatório, concluiu pela não ocorrência da prescrição\n intercorrente, consignando que foram realizadas diligências para a\n localização de bens e que não houve desídia do exequente ou\n paralisação do feito por culpa exclusiva deste.\r4. Para infirmar as\n conclusões da Corte a quo e reconhecer a inércia do credor ou a\n paralisação do processo apta a ensejar a prescrição intercorrente,\n seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, providência\n vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do\n STJ.\r5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não\n conhecer o recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\n Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d72bc79176cd931dfa1a7e6a7e53d4e09f5db9cb07c4373053ebc62e5d4be47e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c74d837fe7a6880401073621e09eaf7b58c43aac3b5b576a51c171797b7c53b5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}