{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132032,"origem":"stj","sha256_origem":"7c62b381825aace2d3c81d704fdcf8af86fd3ade7a02134c9dd8c3d920300754","registro_original":{"id_fonte":"957071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3107714","numero_registro":"202504055786","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA\n DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE E PROVA DE DANO INDIVIDUAL.\n INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\n AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil\n é afastada porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e\n suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia,\n expondo os motivos de convencimento do Tribunal de origem, não se\n confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. Ainda que a responsabilidade civil por dano ambiental seja\n objetiva e fundada na teoria do risco integral, é imprescindível a\n demonstração do nexo de causalidade entre o dano efetivamente\n suportado e a conduta do agente, não sendo possível presumir, de\n forma automática, danos morais individuais apenas a partir da\n ocorrência de dano ambiental de caráter amplo.\n 3. A inversão do ônus da prova em demandas ambientais não afasta o\n dever da parte autora de indicar e demonstrar minimamente o fato\n constitutivo de seu direito, permanecendo-lhe o ônus de comprovar a\n existência de dano moral individualizado e de nexo causal com o\n evento danoso, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo\n Civil; a ausência dessa prova justifica a manutenção da\n improcedência do pedido indenizatório.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em responsabilidade\n civil por dano ambiental, exige-se prova do dano e do nexo causal, o\n que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.\n 5. A revisão das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal\n de origem, especialmente quanto à inexistência de nexo causal e de\n danos morais individualizados, demandaria reexame do conjunto\n probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula\n 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o conhecimento\n das alegadas violações aos arts. 186 e 927 do Código Civil.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"376a7d9cbbba3db838f5e766386c2a5971d5242cdb8b14fc94195e0f65239922","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c62b381825aace2d3c81d704fdcf8af86fd3ade7a02134c9dd8c3d920300754","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}