{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132033,"origem":"stj","sha256_origem":"4c71bc46233f1b6cd3490af1ffa8f95895695b91dc4a60c7a74f9011248b3749","registro_original":{"id_fonte":"957072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3039482","numero_registro":"202503328923","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n 182/STJ. INAPLICABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DEVIDAMENTE\n REALIZADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE\n DIREITO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL\n E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) EM EXECUÇÕES CÍVEIS. LEGALIDADE.\n RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\r1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da\n Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula 182 do STJ, por entender que a\n parte agravante não teria impugnado, de forma específica, o\n fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual\n seja, a incidência da Súmula 7 do STJ.\r2. A análise do agravo em\n recurso especial revela que a parte agravante, de fato, impugnou\n especificamente o único óbice apresentado pela Corte de origem para\n a inadmissão do apelo nobre, demonstrando, em tópico próprio e de\n forma pormenorizada, que a controvérsia não demandava o reexame de\n fatos e provas, mas sim a correta interpretação de dispositivos de\n lei federal. Desse modo, resta afastada a incidência da Súmula 182\n do STJ, impondo-se a análise do mérito do recurso.\r3. A questão\n central consiste em definir a legalidade e a possibilidade de\n utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e\n Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis, notadamente após\n o esgotamento de outros meios de busca patrimonial, sem que isso\n configure, por si só, quebra indevida de sigilo fiscal ou\n bancário.\r4. O SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de\n Justiça, é uma plataforma que agrega e otimiza o uso de diversos\n sistemas de pesquisa e constrição de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e\n INFOJUD, cuja legalidade é amplamente reconhecida pela\n jurisprudência desta Corte para garantir a efetividade do processo\n executivo.\r5. A utilização do SNIPER não implica, necessariamente, a\n quebra do sigilo bancário do devedor, sendo possível realizar\n pesquisas e determinar medidas constritivas sem requisitar ou\n publicizar dados relativos às movimentações bancárias do\n executado\r6. A recusa na utilização da ferramenta, após o insucesso\n das diligências ordinárias, sob a justificativa de que se destina\n apenas à apuração de ilícitos graves, viola os artigos 139, IV, 797\n e 835 do Código de Processo Civil, que consagram os princípios da\n efetividade da execução, do interesse do credor e do poder-dever do\n juiz de adotar todas as medidas necessárias para a satisfação do\n crédito.\r7. Agravo interno provido para determinar o retorno dos\n autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do pedido de pesquisa\n por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e\n Recuperação de Ativos (SNIPER) .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João\n Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8766d313fea5dd4e7239f7587f9f44162eb98b8b154533191ec37cf446d505fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}