{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132037,"origem":"stj","sha256_origem":"734ad6f33d992f039289da5ef5f9d86c594201048430b4ebd9c973f161e68295","registro_original":{"id_fonte":"957083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3069373","numero_registro":"202503873552","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REVISÃO DO QUANTUM\n INDENIZATÓRIO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022\n do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto ao indeferimento de\n prova pericial, incidência da Súmula n. 7 do STJ para o reexame de\n fatos e provas sobre danos material e moral, incidência da Súmula n.\n 7 do STJ para obstar o dissídio da alínea c quando presente o mesmo\n óbice pela alínea a, e deficiência do dissídio por ausência de\n cotejo analítico.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos\n materiais e morais decorrentes da instalação de aterro sanitário\n vizinho ao imóvel da autora.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido, reconheceu dano moral in re ipsa e condenou ao\n pagamento de R$ 50.000,00, indeferindo o dano material.\n 4. A Corte de origem manteve a condenação por danos morais, rejeitou\n o cerceamento de defesa, redistribuiu custas e honorários na\n proporção de 50% para cada parte, majorou os honorários para 15% e\n rejeitou os embargos de declaração.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do\n art. 9º do CPC por decisão-surpresa e julgamento antecipado sem\n permitir a produção de provas; (ii) saber se houve violação do art.\n 10 do CPC por fundamentos não submetidos ao contraditório; (iii)\n saber se houve violação dos arts. 350 e 357, § 3º, do CPC por\n ausência de cooperação no saneamento e delimitação das questões de\n fato e dos meios de prova; (iv) saber se houve violação dos arts.\n 369 e 370 do CPC por indeferimento indevido de prova testemunhal e\n pericial; (v) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por\n omissão e contradição quanto ao cerceamento de defesa, dano moral e\n nexo causal; e (vi) saber se se configurou divergência\n jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III,\n da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão\n enfrentou de modo claro e fundamentado as questões controvertidas,\n afastando negativa de prestação jurisdicional.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto ao alegado cerceamento de defesa e à\n configuração dos danos morais.\n 8. Não se verifica excesso ou irrisoriedade no valor fixado para\n danos morais, sendo inviável a minoração na via especial.\n 9. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente\n caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.\n 10. O dissídio jurisprudencial não é conhecido por ausência de\n cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o\n reexame do conjunto fático-probatório quanto ao alegado cerceamento\n de defesa e à configuração dos danos morais. 2. O juiz é o\n destinatário das provas e pode indeferir diligências inúteis ou\n protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 3. A\n revisão do valor da indenização por dano moral somente é possível\n em hipóteses de quantia irrisória ou exorbitante, o que não se\n verifica no caso concreto. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º,\n do CPC não é automática e exige demonstração de caráter\n manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno, o que\n não ocorreu. 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem o\n cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 326, 350, 357, §\n 3º, 369, 370, parágrafo único, 489, 1.021, § 4º, 1.022, II, 1.029,\n § 1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp\n n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.394.093/RS, relator\n Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n 24/9/2013; STJ, REsp n. 2.193.434/MG, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 2/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d5c7f8378ee930c3099138c2037fe1d68d73e27aff74509cc9daef60d9ca1252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"734ad6f33d992f039289da5ef5f9d86c594201048430b4ebd9c973f161e68295","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}