{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132040,"origem":"stj","sha256_origem":"f5710ef50487f7b036bd4e7499105bb353df1872ea4ce872549c530d1bf7fc04","registro_original":{"id_fonte":"957086","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3162392","numero_registro":"202600298229","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-04","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por impossibilidade de exame de matéria constitucional,\n ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, simples alusão\n aos arts. 350 e 351 do CPC, e necessidade de reexame de provas\n (Súmula n. 7 do STJ).\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por dano moral.\n O valor da causa foi fixado em R$ 21.000,00.\n 3. A sentença julgou improcedente o pedido e fixou honorários por\n equidade.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários,\n observada a gratuidade da justiça.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com omissão quanto\n à nulidade por sentença proferida antes do término do prazo de\n réplica (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC); (ii) saber se\n houve cerceamento de defesa por violação dos arts. 350 e 351 do CPC,\n diante de julgamento antecipado antes da réplica; e (iii) saber se\n houve ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório\n e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\n acórdão enfrentou a matéria e afastou nulidade por ausência de\n prejuízo.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do\n entendimento quanto ao alegado cerceamento de defesa, por demandar\n reexame do conjunto fático-probatório.\n 8. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a\n dispositivo constitucional em sede de recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem analisa a questão e afasta a alegada\n nulidade por ausência de prejuízo (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,\n do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de\n provas quanto ao suposto cerceamento de defesa por julgamento antes\n da réplica. 3. Refoge da competência do STJ a análise de suposta\n ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 350, 351, 489, § 1º, IV,\n e 1.022, II; CF, art. 5º, LIV e LV.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n.\n 1.435.628/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,\n julgado em 5/8/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a107b95440c80e9e07c45b2c12f42b1c7ad859ad2ac1709ca446dad53149b01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f5710ef50487f7b036bd4e7499105bb353df1872ea4ce872549c530d1bf7fc04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}